Contabilidade: até 2010 empresas devem adotar normas internacionais

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Desde o ano passado as empresas brasileiras de todos os portes estão se preparando para o uso das normas internacionais como padrão para sua contabilidade. Esta mudança se faz indispensável porque, além da necessidade de padronização das regras brasileiras, o comércio e as transações multinacionais estão se intensificando, uma vez que algumas empresas têm filiais em outros países e a adoção do International Financial Reporting Standards (IFRS) (conjunto de regras e pronunciamentos contábeis usados nas nações que aderiram à integração dos mercados) dará mais clareza aos relatórios contábeis e aos processos de controle fiscal. De fato, os reflexos são abrangentes, pois podem ser dramaticamente alteradas, por exemplo, tanto a forma como é determinado o Faturamento como a de aferição dos lucros.

Esta migração da contabilidade brasileira ao padrão internacional acaba afetando a todas as empresas, sejam elas sociedades anônimas ou limitadas, sujeitas ao regime do lucro real, do lucro presumido ou, mesmo, integrantes do Simples Nacional, afirma o Consultor do Sescap-Ldr Ariovaldo Esgoti, que ministrará uma palestra sobre o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) no dia 5 de novembro, no Sescap-Ldr.

''Há quem defenda que as empresas limitadas, por se subordinarem ao novo Código Civil, não serão afetadas pelo padrão contábil decorrente da adesão ao IFRS, mas não é verdade, visto que todos utilizam, na elaboração de suas demonstrações contábeis a estrutura prevista na Lei das Sociedades Anônimas, devendo, portanto, promover a adequação. Na prática, em algum grau, o resultado de todas as empresas e sua tributação, dentre outros aspectos, sentirão os reflexos dessas mudanças'', diz Esgoti.

Ele cita como exemplo uma construtora ou loteadora que até 2007 usava o regime de caixa para a tributação. Ela recebia, apurava os tributos e fazia o pagamento a partir dos recebimentos efetivos. Com a mudança para o padrão internacional, o regime tributário correrá o Risco de passar para o de competência. Ou seja, ''Deixou de ser relevante o recebimento para fins de determinação do Faturamento contábil, porque somente se a empresa for optante pelo Regime Tributário de Transição (RTT) poderá ser observado o regime de caixa na tributação. Então, se a empresa não optar (pelo RTT), mesmo que não tenha efetuado recebimentos, poderá ter que pagar tributos sobre seu faturamento. A situação requer cautela'', esclarece.

Outro exemplo são as empresas que possuem incentivos fiscais (subvenção para investimento), as quais passaram a contabilizar os respectivos valores diretamente no resultado do exercício. A não tributação pelo imposto de renda, CSLL, PIS e Cofins ocorre somente com a Opção pelo RTT combinada com o tratamento contábil adequado.

Já as empresas que operam com contratos de LEASING (transportadoras e locadoras, dentre outras) contarão com a sua dedutibilidade para fins fiscais somente se houver a Opção pelo RTT, estando, contudo obrigadas a seguirem a legislação pertinente em sua contabilidade. ''Pensando no planejamento de forma ampla, é indispensável o estudo do caso concreto para determinar a melhor alternativa de organização da contabilidade e dos processos empresariais, visto que os reflexos tributários são quase inevitáveis, restando ao contribuinte investir, ao menos, na redução dos riscos envolvidos. Contudo, o empresariado pode se tranquilizar: é perfeitamente possível estabelecer a menor Carga Tributária para os exercícios fiscais abrangidos, priorizando a legalidade das operações'', afirma Esgoti.

Segundo ele as empresas precisam se preparar para as mudanças (que são inevitáveis), sendo recomendável que consultem com urgência o seu contador para que juntos analisem cuidadosamente os impactos que a legislação atualizada irá provocar na contabilidade e, naturalmente, nos resultados, perseguindo sempre o retorno mais apropriado ao Capital ali investido.

Fonte: Folha de Londrina

Em foco: crise e IFRS dificultaram relatório anual de 2008

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As companhias que levaram o troféu do 11º Prêmio Abrasca de Melhor Relatório Anual pontuaram a crise econômica mundial, o processo de adequação às normas contábeis  internacionais do IFRS e outros fatores específicos do setor de atuação como os maiores empecilhos no processo de elaboração do documento. Das cinco categorias premiadas, o Banco Bradesco, a Samarco Mineração e a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TGB) contaram à Rádio FinancialWeb sobre a conquista.

A comissão julgadora da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) analisou relatórios de 85 inscritos dentre as categorias de companhias abertas que possuem receita líquida igual ou superior a R$ 1 bilhão, outra para receitas abaixo do valor mencionado, as de Capital fechado que faturam mais de R$ 1 bilhão e as com receita menor que este valor, além das organizações não empresariais.

Fonte: Financial Web

Data para entrega do Sped Fiscal depende de cada Estado

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A determinação do dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital (um dos pilares do Sistema Público de Escrituração Digital, o Sped Fiscal) fica a critério de cada Estado. Apesar disso, de acordo com o Expert Roberto Dias Duarte, as autoridades tributárias têm se esforçado para fixar a data no dia 15 do mês subsequente.

O especialista publicou em seu último artigo no FinancialWeb informações oficiais sobre o assunto e traz a recomendação de que as empresas contatem as administrações tributárias a respeito do instrumento normativo que define as datas de entrega do arquivo do Sped Fiscal.

Fonte: Financial Web

 

Empresas devem passar a adotar IFRS

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Algumas empresas, principalmente as maiores, já se adequaram aos padrões contábeis internacionais e passaram a utilizar o conjunto de normas internacionais de relato financeiro conhecido como IFRS (International Financial Reporting Standard). Outras, ainda não atentaram para importância de adotar tal sistema. Para o Economista Delano Macedo, o caminho mais correto - embora mais caro inicialmente - é adequar-se o quanto antes. "Existe um prazo para todas estarem de acordo com as normas e quem deixar para a última hora vai sofrer para adaptar-se", alerta.

O IFRS é um grupo de normas internacionais de contabilidade que visam facilitar a comparação e análise de empresas em âmbito mundial. Dentre os efeitos positivos de adotá-las está a maior facilidade para analistas e investidores entenderem os resultados das empresas brasileiras e compará-los aos das sediadas em outros países. Isso gera uma melhor comunicação e consequentemente facilidades para captação de recursos no exterior.

Dentre os aspectos negativos para as empresas aderirem às normas, o principal é o custo inicial de implantação e o maior nível de subjetividade na contabilização que o método IFRS permite, em determinados casos, o que pode eventualmente prejudicar a interpretação.

Começo na Europa

As normas IFRS foram adotadas primeiramente pelos países da União Europeia (dezembro de 2005). Com o objetivo de harmonizar as demonstrações financeiras consolidadas publicadas pelas empresas abertas daquele continente.

A boa ideia foi bem recebida pela comunidade financeira internacional e vários países, dentre eles o Brasil, resolveram convergir das normas locais para o padrão IFRS. Foram estabelecidas datas e a partir de 2009, o padrão passou a ser obrigatório para todas empresas de Capital aberto e as de Capital fechado de médio e grande portes. Adoção exigirá modificações que impactam em muitos e diversos aspectos nas organizações.

O assunto IFRS e seus impactos será debatido no XX Congresso Nacional de Executivos de Finanças que será realizado nos dias 29 e 30 de outubro em Fortaleza. Para falar sobre o assunto foi confirmada presença de Nelson Carvalho, ex-chairman do SAC do International Accounting standards Board (IASB) - órgão responsável pela publicação e revisão do IFRS. "Carvalho praticamente redigiu a legislação brasileira e isso foi fundamental para que o Brasil fosse inserido no padrão internacional", destaca Macedo.

Para o painel estão confirmados Ivan Clark, sócio da PricewaterhouseCoopers e Mary Elba gomes Queiroz, presidente do Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil (Ceat)

Fonte: Diário do Nordeste

Normas ambientais entram em pauta e causam polêmica

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Paola de Moura, do Rio

Em tempos em que a chamada sustentabilidade parece ser cada vez mais valorizada, a ponto de investidores começarem a levar em conta a maneira em que as empresas tratam o meio ambiente, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) discute a implantação de novas normas para que companhias - de capital aberto ou fechado - destaquem em suas demonstrações financeiras ativos, passivos e receitas ambientais. As regras, que estão em audiência pública até o dia 25 deste mês, não estão isentas de polêmica entre as entidades e setores envolvidos.

A professora Aracéli Cristina Ferreira, da Faculdade de Contabilidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), uma das responsáveis pela elaboração das novas normas, explica que o objetivo não é apenas técnico, mas sim social. "Queremos padronizar para que os contadores possam seguir normas ao fazer o relatório anual da empresa", explica.

A ideia é que, ao analisar um balanço, o investidor consiga visualizar de forma mais fácil como a empresa enxerga seus dados referentes ao ambiente. Com isso, dentro do balanço, ativos, passivos, receita e custo ambientais estarão destacados separadamente.

Há quem discorde da novidade. Antonio Castro, presidente da Associação Brasileiro de Companhias Abertas (Abrasca), diz que o CFC precisa incentivar mais o balanço social e não aumentar e dificultar ainda mais a demonstração das empresas. "É uma forma só de enfeitar os balanços, de vestir um terno novo no que já existe", critica Castro.

Segundo a professora, a "Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Específica (NBC TE) - Interação da entidade com o ambiente", como foi batizada, não é uma nova contabilidade e sim uma adequação da atual. Para a professora, a mudança não terá mesmo grande impacto nos resultados.

Mesmo quem é a favor da mudança aponta desvantagens. Alexsandro Broedel Lopes, professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), lembra que qualquer demanda por novas informações gera custo.

Broedel, no entanto, lembra que o projeto faz parte da evolução da contabilidade que saiu do foco das empresas e do acionista para a sociedade de uma forma geral. "A questão ambiental é um das facetas da sustentabilidade."

Aracéli Ferreira explica que outro objetivo da criação da norma é acostumar os contadores com esses dados. "Eles não estão acostumados a lidar com os termos específicos da área, por isso, criamos um anexo com exemplos de como demonstrar os dados." Com mais critérios, os passivos e ativos ambientais serão mais bem representados no balanço. A minuta traz sugestões de métodos de avaliação do ambiente.

Atualmente, por exigência da legislação, os setores de mineração, siderurgia, petróleo, têm que ter tudo registrado no balanço. No entanto, a modificação trará mais transparência para o leitor de balanços, segundo Aracéli.

Ernesto Cavasi, gerente da consultoria PricewaterhouseCoopers (PwC), acredita que a leitura ficará mais fácil. "Além disso, muitas empresas negligenciavam um pouco essa parte ambiental, por falta de conhecimento e obrigação", conta. Ele acredita que, quando entrar em vigor a norma, será criada uma nova cultura entre os contadores.

Reginaldo Alexandre, diretor técnico da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec-SP), acrescenta que apesar do custo, haverá um benefício associada à mudança. "A sustentabilidade tem um apelo positivo para o investidor. Assim como a governança tem hoje um valor e influencia no preço das ações, a questão ambiental também [começa a ter]."

Isso porque o mercado associa a questão ambiental ao risco e também ao acesso a crédito. Para Alexandre, as empresas vão ter que atender a demanda porque ela é crescente no mercado e, por isso, é importante que haja uma norma, um procedimento sistemático. Com isso, vão aprender a lidar melhor com esses ativos.

Um dos exemplos é citado por Leonardo Dutra, gerente da consultoria Ernst & Young. "As empresas vão aprender a trabalhar melhor com o ambiente, a gerar caixa, por exemplo, com a venda de material reciclável e sucata", lembra Dutra.

Além disso, para Aracéli Ferreira, o resultado é que isso vai dar uma informação de melhor qualidade para a empresa gerenciar. Se provisionar separadamente, vai poder fazer ações mais eficazes para evitar os passivos maiores no futuro, causando um resultado positivo para a própria empresa e para a sociedade.

Contudo, muitos dos destaques vão ter que ser divulgados em notas explicativas. No entanto, se a empresa fizer um relatório ambiental auditado, pode identificar a página do relatório. Com isso, a nova regulamentação pode também melhorar a qualidade desses relatórios, estabelecendo um padrão. Atualmente, poucas empresas fazem o relatório ambiental e a maioria das que elaboram o documento não o audita, explica Ernesto Cavasi, da PwC. A nova norma pode trazer mais destaque e credibilidade para o documento.

Depois da audiência, a norma ainda precisa ser analisada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para entrar em vigor.

Ver minuta em www.cfc.org.br

Fonte: Valor Econômico

 

Setor público dá início à convergência contábil

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Com o Sistema Federal de Contabilidade, o governo do País dá os seus primeiros passos no processo de convergência aos padrões internacionais com a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Decreto nº 6.976. “Os demonstrativos contábeis do setor público alinhado com as normas brasileiras trazem a este atual momento uma sinergia entre um órgão de classe e o governo", afirmou o coordenador-geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, Paulo Henrique Feijó.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) iniciou o movimento no setor privado ao instituir, em 2007, o Comitê Gestor de Convergência. O grupo nasceu com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável do Brasil, por meio da reforma contábil e de Auditoria que resultasse em uma maior transparência das informações financeiras e no aprimoramento das práticas profissionais, dos setores privado e público.

Para Feijó, o governo pegou carona nesta operação e atentou para a necessidade da adequação contábil. “O presidente está agora finalizando o processo para que o setor público busque a convergência aos padrões internacionais, visando editar normativos e adotar procedimentos viáveis à Economia pública".

De acordo com Maria Clara Cavalcante Bugarim, presidente do CFC, este é um marco para o País: “A portaria do Ministério da Fazenda deu início ao processo que permite que o setor público se adéque às normas internacionais e se encaminhe para a transparência de que a contabilidade mundial necessita”, comemora.

Fonte: Financial Web

Comitês de auditoria terão guia de melhores práticas

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Silvia Fregoni, de São Paulo

Os administradores de companhias abertas ganham hoje um guia com recomendações sobre formas de controles de riscos e de supervisão das informações financeiras produzidas pela empresa. O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) lança o "Guia de Orientação para Melhores Práticas de Comitês de Auditoria", órgão que ganhou importância com o episódio das perdas com derivativos registradas por grandes empresas brasileiras, como Sadia e Aracruz, no ano passado.

O comitê deve ser um órgão do conselho de administração e formado por membros desse, de preferência independentes, segundo um dos coordenadores do guia João Verner Juenemann. Não há um número ideal de membros, que pode variar de três a nove, de acordo com o porte e a complexidade dos negócios da companhia. Segundo o documento, as principais funções do comitê são supervisionar os relatórios financeiros, monitorar os controles internos, além de avaliar os riscos e acompanhar a gestão dos mesmos.

Para que consiga monitorar os controles da empresa, bem como identificar e gerir os riscos, o comitê precisa se aparelhar adequadamente. "O comitê deve ter membros com conhecimento de contabilidade, auditoria e finanças, além de experiência em gestão de riscos e negócios", diz Roberto Lamb, outro coordenador do guia do IBGC.

Se isso não for suficiente para o exercício completo da função, o comitê deve pedir ajuda. "Não se pode alegar que não conhecia o risco. Quando não entende algum aspecto dos negócios da empresa, o comitê precisa perguntar e buscar, até externamente, opiniões técnicas sobre os temas", complementa Lamb.

Nos casos recentes dos derivativos, os conselhos de administração alegaram desconhecimento da exposição das empresas aos instrumentos financeiros. "Isso não pode acontecer", destaca Juenemann. "É preciso que os conselheiros se perguntem se realmente estão refletindo sobre o que acontece nas empresas."

Para Lamb, o comitê é complementar ao conselho fiscal, órgão independente da gestão da companhia e que fiscaliza os negócios em nome dos acionistas.

Fonte: Valor Econômico

Presidente Lula sanciona Decreto sobre o Sistema de Contabilidade Federal

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Assessoria de Comunicação do CFC

Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (8) o Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que trata das atribuições do Sistema de Contabilidade Federal. O Sistema visa evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União.

No que diz respeito às normas internacionais de contabilidade, o Decreto traz algumas novidades. Em seu artigo 4, inciso II, o Sistema de Contabilidade promoverá a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente. Já o seu artigo 7, incisos XXVII, XXVIII e XXIX, diz que compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal identificar as necessidades de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público; editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas aplicado ao setor público, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público; e adotar os procedimentos necessários para atingir os objetivos de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público, respectivamente.

Para o coordenador-geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, Paulo Henrique Feijó, a publicação do Decreto é um grande marco no processo de institucionalização, no âmbito do Setor Público. "O Decreto estabelece a diretriz de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público no Brasil, constituindo-se em base normativa sólida para que o órgão central de Contabilidade da União, representado pela Secretaria do Tesouro Nacional, desempenhe as ações necessárias, visando a esta grande mudança da contabilidade do setor público".

Ainda, segundo Feijó, "o setor público definitivamente caminhará a passos largos em busca da Contabilidade Patrimonial, isto é, da aplicação na área pública dos Princípios Fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público editadas pelo CFC". Vale ressaltar que o Decreto nº 3589, de 6 de setembro de 2000, que trata sobre o Sistema de Contabilidade Federal, foi revogado a partir da publicação desse novo Decreto.  

Fonte: CFC (www.cfc.org.br

 

Auditores querem fortelecer imagem

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Por Nelson Niero, de São Paulo

Os auditores vão encomendar uma pesquisa para saber qual é a imagem pública da profissão, responsável, entre outras coisas, pela checagem das demonstrações financeiras das companhias com ações em bolsa.

A sondagem, ainda sem data definida, é parte de um plano de fortalecimento do segmento, que está sendo elaborado pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), que representa contadores e empresas que prestam serviços de auditoria. A entidade tem 2 mil associados.

Para ser auditor, o contador precisa fazer um exame de qualificação técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). "A pesquisa é o primeiro passo de um projeto que envolve ações em várias direções", afirma Ana María Elorrieta, presidente do Ibracon desde janeiro. "Queremos ter mais presença em discussões técnicas e não tão técnicas."

O Ibracon, criado em dezembro de 1971, é uma referência em questões de contabilidade de empresas abertas, com forte atuação no desenvolvimento das normas que regem a divulgação de informações financeiras. No entanto, seus integrantes sempre se ressentiram da falta de representatividade política, principalmente em épocas de crise para a profissão, como nos escândalos envolvendo grandes empresas.

A crise de identidade se reflete nas mudanças do instituto. Em 1982, o nome foi alterado para Instituto Brasileiro de Contadores para atrair todos os profissionais, e não só a chamada "elite". Mais tarde, voltou a focar nos auditores, mas manteve a sigla. Há três anos, no entanto, resolveu reformar o estatuto e criar um conselho de administração para cuidar do planejamento estratégico. O primeiro conselho tomou posse neste ano.

"O auditor sempre foi muito fechado", reconhece Ana María. "A profissão precisa ser mais conhecida, ter mais representação política-institucional."

Uma das grandes preocupações do setor sempre foi ser o elo fraco na cadeia de proteção ao investidor que envolve bancos e companhias de capital aberto. No escândalo da empresa de energia americana Enron, não foram os bancos de investimentos ou os escritórios de advocacia que quebraram, mas a Arthur Andersen, até então uma das mais respeitadas firmas de auditoria do mundo.

É comum o auditor ser acusado em casos de fraudes empresariais, já que poucos entendem o escopo de seu trabalho, que não inclui investigação policial.

Ana María, que é sócia da PricewaterhouseCoopers, a maior firma do setor no mundo, acha que o "momento especial" pelo qual passa o país - que inclui o interesse crescente de investidores e a convergência às normas internacionais de contabilidade - abre espaço para mostrar "a relevância do trabalho do auditor".

Como parte da estratégia, Ana María e representantes das maiores firmas do setor estiveram reunidos com Nelson Machado, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, "para trocar ideias".

Antes da reunião dos países do G-20, para a qual estavam previstas discussões que envolveriam temas contábeis, como "valor justo" nos balanços dos bancos, Ana María mandou uma carta para os Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores colocando o Ibracon à disposição. "Não tivemos resposta, mas são canais que queremos desenvolver."

Fonte: Valor Online

 

 

Contabilistas são capacitados no interior da Bahia

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O Programa Contabilizando o Sucesso foi lançado no município de Ipiaú com o apoio dos conselhos Federal e Regional de Contabilidade; curso terá 200 horas/aulas

Luiz Conceição

Salvador - Profissionais registrados no Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC–BA), autoridades e convidados participaram na noite de quinta-feira (1°), em Ipiaú, no interior do Estado, a 353 km de Salvador, da solenidade de lançamento do Programa Contabilizando o Sucesso. Promovido pelo Sebrae e conselhos Federal e Regional de Contabilidade, o curso visa ampliar, qualitativa e quantitativamente, a atuação dos contabilistas no universo das micro e pequenas empresas.

 

A solenidade contou com a presença da presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, Maria Constança Carneiro, e de Valdinéia Borges, do Ponto de Atendimento do Sebrae/BA em Ipiaú. O Programa, segundo explicaram, vai disponibilizar conhecimentos e ferramentas capazes de habilitar o profissional de contabilidade no desempenho de suas atividades profissionais e sociais nos padrões exigidos pelo mercado das micro e pequenas empresas.

 

A capacitação do contabilista ainda permitirá assessorar melhor pequenas empresas no gerenciamento do seu negócio, ao tempo em que amplia seu próprio mercado, abrindo-lhe novas oportunidades. O Programa é composto por um conjunto de ações modulares, que respeitam as necessidades locais, com três fases distintas: palestras de sensibilização, curso de no mínimo 200 horas e formação de núcleos de cooperação.

Outras vantagens são: aperfeiçoamento do modelo de administração, melhoria dos processos produtivos, elevação da qualidade de produtos e serviços, fortalecimento das empresas, geração de novos empregos, profissionalização das empresas, desenvolvimento do espírito associativista e participação em redes, aumento da competitividade das empresas e redução da taxa de mortalidade das micro e pequenas empresas. Para se beneficiar, o profissional de contabilidade também deverá estar em dia com anuidades do CRC.

 

Após a palestra de sensibilização é feita a seleção dos pré-inscritos que também as avaliados. No processo de seleção consta avaliação de curriculum vitae atualizado, análise de experiência profissional e entrevista pessoal com os candidatos. A capacitação será fornecida aos aprovados em um período de aproximadamente oito meses, perfazendo carga horária de 260 horas/aula, com metodologia que se utiliza de aulas expositivas, dinâmicas de grupo, discussão de casos, exercícios práticos e trabalho de campo.

Serviço:
Sebrae Bahia - (71) 3320-4300

 

Fonte: Agência Sebrae

Empresas obrigadas à Escrituração Fiscal Digital a partir de 2010

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No Estado de Minas Gerais;

Lista de empresas obrigados_EFD_2010 no Estado de Minas Gerais.pdf

No Estado do Mato Grosso do Sul;

1ª Lista de obrigados a EFD a partir de 2010 no Mato Grosso do Sul.pdf

2ª Lista de obrigados a EFD a partir de 2010 no Mato Grosso do Sul.pdf

No Estado do Rio Grande do Norte;

Lista de empresas obrigadas à EFD no Rio Grande do Norte.pdf


Obrigações Acessórias - Multas por Estado pela não apresentação

Multas no Estado do AC

Multas no Estado do AL

Multas no Estado do AM

Multas no Estado do AP

Multas no Estado da BA

Multas no Estado do CE

Multas no Estado do ES

Multas no Estado de GO

Multas no Estado do MA

Multas no Estado de MG

Multas no Estado do MS

Multas no Estado do MT

Multas no Estado do PA

Multas no Estado da PB

Multas no Estado do PI

Multas no Estado do PR

Multas no Estado do RJ

Multas no Estado do RN

Multas no Estado de RO

Multas no Estado de RR

Multas no Estado do RS

Multas no Estado de SC

Multas no Estado de SE

Multas no Estado de SP

Multas no Estado do TO

Fonte: http://www.spedbrasil.net/

Fonte: Receita Federal

Cerca de 10 mil ainda não enviaram o Sped Fiscal

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Cerca de 10 mil estabelecimentos  ainda não enviaram sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) – um dos três braços que compõem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O status se baseia em informações encaminhadas pela Receita Federal do Brasil comparadas a dados apresentados por especialistas.

De acordo com informações oficiais do Fisco, até a última sexta-feira (25), 9.318 estabelecimentos, em um universo de 25 mil obrigados, haviam transmitido os arquivos.

Contudo, dados veiculados na Comunidade Sped Brasil, criada pela Aliz Inteligência Sustentável e que possui mais de mil participantes, apontam que quase 15 mil estabelecimentos haviam enviado a documentação até as 11h desta quarta-feira (30). O número partiu de um dos moderadores da comunidade, que utilizou dados da Receita como fonte oficial.

Cada empresa possui, em média, pouco menos de dois estabelecimentos. A transmissão das informações pode demorar até sete horas, conforme especialistas.

O prazo para transmissão sem incidência de multa acaba às 23h59 desta quarta. A multa por atraso, no Estado de São Paulo, é de 1% sobre o valor das operações ou prestações.

Fonte: Financial Web

Adesão à nota eletrônica é baixa

Adriana Aguiar, de São Paulo

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ainda é um mistério para uma parte considerável das empresas brasileiras. A adesão ao projeto deslanchou em São Paulo e no Amazonas. Nos demais Estados, o percentual de participação dos empresários obrigados a emitir o documento varia entre 40% e 60%, segundo o coordenador técnico nacional do projeto, Álvaro Bahia. A NF-e já é obrigatória para empresas em mais de cem atividades econômicas.

O baixo percentual de adesão das empresas à NF-e não preocupa o coordenador do projeto, iniciado de forma experimental em 2006. "Essas empresas terão que se adaptar de uma forma ou de outra. Até porque deve haver uma atuação mais firme da fiscalização e o próprio mercado passará a pressionar pela adesão", diz Bahia.

Até o fim de 2010, todas as indústrias e o comércio atacadista e de distribuição deverão passar a utilizar a nota fiscal eletrônica, segundo a previsão firmada no protocolo de ICMS nº 42, de julho de 2009. "Com a ampliação da utilização da nota eletrônica, os próprios contribuintes deixarão de receber notas em papel de seus fornecedores", afirma.

Para o coordenador do projeto, o principal motivo para que nem todas as empresas tenham aderido na data estipulada para sua atividade econômica é a falta de uma fiscalização mais rígida pelas fazendas estaduais. Outro problema apontado por Bahia é o baixo valor das autuações em alguns locais.

Na Bahia, por exemplo, onde o coordenador do projeto atua como auditor fiscal da Secretaria da Fazenda, o valor da autuação foi estipulado em R$ 50 por nota emitida em papel. Com o baixo valor, só 40% das empresas locais aderiram ao projeto da NF-e. Para mudar a situação, o fisco já encaminhou uma proposta à Assembleia Legislativa com o objetivo de aumentar a autuação para 2% do valor da cada nota emitida em papel.

A falta de informação sobre a obrigatoriedade não é considerado por Bahia um fator crucial para o baixo percentual de adesão. "A nota fiscal eletrônica já vem sendo implantada desde 2006. Já houve tempo suficiente para as empresas se informarem a respeito", diz.

O valor para a implantação do sistema também não pode servir de desculpa para que empresas deixem de se adequar, segundo Bahia. Isso porque, a Receita Federal oferece gratuitamente um software que pode ser utilizado por pequenas e médias empresas que emitem até 400 notas por dia. O download do programa está disponível no www. nfe.fazenda.gov.br.

E mesmo as empresas que precisam de sistemas mais complexos para atender suas necessidades não terão que investir somas vultuosas para aderir ao projeto da NF-e, de acordo com Bahia. "Existem softwares que custam a partir de R$ 90 por mês."

Para o coordenador do projeto, ainda falta a conscientização de que a nota fiscal eletrônica não é somente vantajosa para o Fisco. "A empresa também ganha muito com sua implantação. Com a informatização, ela reduz seus custos e ganha mais visão do seu negócio", afirma.

Os Estados de São Paulo e Amazonas adotaram algumas práticas peculiares que auxiliaram na alta adesão das empresas. A Fazenda paulista, além de auxiliar a desenvolver o software hoje disponível no site da nota fiscal eletrônica para empresas de todos os Estados, também credenciou de ofício todos os contribuintes que entendeu estarem obrigados a emitir a NF-e, segundo o líder do projeto na Secretaria da fazenda do Estado, Marcelo Alves Fernandes. "Isso já resultou em altos índices de adequação", diz.

De acordo com o balanço da Fazenda paulista, nas três primeiras fases de implantação da NF-e - abril de 2008, dezembro de 2008 e abril de 2009 - houve adesão próxima a 80% do total da empresas que teriam que se adequar. Já os dados do último prazo, em setembro deste ano, ainda não foram consolidados. "Mas podemos adiantar que o número de empresas que adotaram o sistema foi muito grande", afirma Fernandes.

Para ele, os setores que estão obrigados a emitir a nota fiscal eletrônica têm sido comunicados com bastante antecedência pelos protocolos de ICMS da Fazenda. "As empresas não são surpreendidas com esses prazos. O credenciamento auxilia na eliminação de qualquer dúvida com relação à sua obrigatoriedade de adesão."

No Amazonas, o principal artifício utilizado para que as empresas passassem a emitir notas eletronicamente foi a parceria com entidades de classe, segundo Luiz Gonzaga Campos de Souza, assessor do secretário de estado da Fazenda. Ele explica que foi criado um fórum de discussões com a participação da Fazenda, a prefeitura de Manaus e diversas associações comerciais e industriais do Estado para esclarecer dúvidas e alertar os setores que serão os próximos a entrar no projeto. "Além disso, o secretário da Fazenda também tem conversado pessoalmente com as empresas que terão que se adequar no próximo prazo para orientar e esclarecer dúvidas", afirma.

O resultado dessa prática já tem se refletido no alto índice de adesão, que está em torno de 90%, de acordo com Souza, se considerarmos o potencial econômico, faturamento e arrecadação das empresas que estão obrigadas e se adequaram no prazo.

Fonte: Valor Econômico

 

 

Sistema será aperfeiçoado para coibir fraudes

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Ainda em fase de implementação no país, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) sofrerá as primeiras alterações para aperfeiçoar a fiscalização do pagamento do ICMS. Já está sendo preparada a segunda geração do sistema, que tem como objetivo reduzir as fraudes já detectadas no Brasil com relação à NF-e. Uma delas seria a simulação de uma operação interestadual de venda que, na prática, resulta no pagamento menor do imposto. Nesse caso, as notas são emitidas como se a comercialização da mercadoria tivesse ocorrido de um Estado para outro e não no mercado interno.

O projeto piloto do novo sistema começa em novembro deste ano e será testado no setor de combustíveis do Estado de São Paulo e da Bahia. A previsão é de que o novo programa esteja presente em todo o setor de combustíveis até março de 2010 e, posteriormente, seja estendido aos demais setores da economia, segundo a coordenação nacional do projeto de implantação da NF-e.

Na prática, o que passa a ser evitado com o novo sistema é que uma empresa localizada em São Paulo, por exemplo, envie apenas a nota fiscal para o posto de fronteira de um Estado, sem a mercadoria, para simular uma operação interestadual. Isso porque, o ICMS cobrado no Estado de São Paulo corresponde em geral a 18%, enquanto a alíquota interestadual, quando se trata de operações que cruzam fronteiras, varia de 12% a 7%. Por isso, o novo sistema prevê uma confirmação do recebimento da mercadoria no destino final.

Segundo o coordenador-geral do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) e responsável pelo projeto da Nota Fiscal Eletrônica, Eudaldo Almeida de Jesus, esse tipo de fraude tem sido mais intenso em setores que recolhem uma alíquota maior de ICMS, como combustíveis e cigarros. Por isso a iniciativa de começar o projeto piloto pelo setor de combustíveis.

A segunda geração da NF-e deve trazer também uma maior troca de informações entre os órgãos envolvidos na operação, segundo o coordenador técnico nacional do projeto de implantação da Nota Fiscal Eletrônica, Álvaro Bahia. A ideia é chegar a um estágio em que o contribuinte ao adquirir um automóvel novo e licenciá-lo no Detran, essas informações façam parte da documentação eletrônica à qual o fisco já terá acesso e passará a considerar o bem como um patrimônio daquele contribuinte. O Estado também terá essa informação para cobrar o IPVA. "Todo esse histórico poderá ser gerado no futuro próximo", diz.

Ainda dentro do conceito de segunda geração, Álvaro Bahia afirma que coordenação do projeto está desenvolvendo um sistema de rastreamento de mercadorias por meio de etiquetas RFID (identificação via radiofrequência) com as informações contidas no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Dunfe), utilizado para acompanhar o trânsito da mercadoria. Assim será possível detectar as informações sobre o pagamento do ICMS sem ser necessário vistoriar a carga.

Como o sistema de nota fiscal eletrônica deve sofrer constantes modificações, a consultora tributária da Confirp Consultoria Contábil, Heloisa Harumi Motoki, recomenda que as empresas optem por softwares mais abertos, que comportem novas adaptações. Para Marco Zanini , diretor comercial e operacional da NF-e do Brasil - empresa especializada em inteligência fiscal -, as empresas que adotaram softwares disponíveis no mercado têm, em geral, o serviço de manutenção e de adaptação às modificações incluído no pacote. "No entanto, nos softwares desenvolvidos sob medida para uma determinada empresa, essa adaptação dever ser mais trabalhosa e custar mais", afirma Zanini.

Todas essas modificações devem tornar ainda mais rigorosa a fiscalização, segundo o diretor de soluções da IOB, José Adriano Pinto. "As empresas terão que se preocupar cada vez mais com relação à qualidade das informações fornecidas, com o intuito de evitar transtornos posteriores", afirma. (AA)

Fonte: Valor Econômico