Receita desmonta fraude no IR de R$ 60 milhões

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Curitiba - A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou ontem a Operação Ferrugem para combater um esquema de fraudes em Declarações do Imposto de renda de Pessoa Física montado no município de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba.

 

Dez servidores da Receita e dez policiais federais cumpriram mandado de busca e apreensão contra dois escritórios de contabilidade, suspeitos de enviar cerca de 10 mil declarações de IRPF com indícios de fraudes desde o início do ano. O prejuízo estimado aos cofres públicos é superior a R$ 60 milhões.

 

Durante a operação, foram apreendidos documentos, computadores e pen drives. Um dos escritórios utilizava, inclusive, o símbolo da Receita na placa de fachada e nos cartões de visita. A Receita determinou o bloqueio das 10 mil declarações. A estimativa é que todos os contribuintes sejam procurados pela Receita em um prazo máximo de dez meses.

Fonte: Folha Web

 

Doações feitas neste ano podem ser declaradas no IR 2012

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Jornal do Comércio-RS

Para ajudar entidades que cuidam de crianças e adolescentes, arrecadações de dinheiro e bens já podem ser feitas após o dia 31 de dezembro e declaradas no Imposto de Renda

A atitude de doar dinheiro ou bens a entidades que cuidam de crianças e adolescentes não é recente. No entanto, com a Lei 12.594, sancionada em janeiro pela presidente Dilma Rousseff, e que muda alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), efetuar tais doações fica mais simples. Isso porque agora a pessoa física não mais precisa contribuir até o dia 31 de dezembro, como era exigido antes, e informar na declaração de ajuste anual seguinte. Agora, pode-se optar por fazer a doação durante o ano vigente e declará-la até abril, mês em que se encerra a declaração do Imposto de Renda (IR).

As doações para os fundos dos direitos da criança e do adolescente, os Fumcad, não possuem burocracias, podendo ser feitas pela internet. As empresas podem destinar até 1% do seu Imposto de Renda e, as pessoas físicas, até 6%. Essa porcentagem para as pessoas físicas pode ser dividida em duas metades, sendo que 3% serão declarados em abril do ano vigente e os 3% restantes, na próxima declaração do IR. Além disso, os doadores podem escolher para qual projeto social irão seus donativos, desde que esses projetos sejam reconhecidos pelo próprio Fumcad.

Para a advogada Lúcia Helena Santana D?Angelo Mazará, do escritório Schmidt, Mazará, Dell, Candello & Paes de Barros Advogados, de São Paulo, esta normatização vai além do incentivo às doações. "Esta lei é uma inovação no ECA, pois mostra que realmente é relevante a arrecadação de ajuda e demonstra verdadeira preocupação com as nossas crianças", analisa Lúcia.

O dinheiro e os bens arrecadados vão, preferencialmente, para as estruturas físicas e os projetos que tenham como foco a educação de menores. "Há uma grande necessidade de oferecer maior orientação às crianças e explicar a elas sobre as infrações, sobre o porquê que aqueles atos são considerados errados, quais as consequências deles. Elas precisam saber por que algumas coisas são puníveis, precisam de educação", avalia Lúcia.

Como em todos os projetos que envolvem dinheiro em espécie, além de outros tipos de donativo, é necessário um controle do que é enviado. Para um acompanhamento eficaz, a lei permite que os conselhos dos direitos da criança e do adolescente de todo o País informem para a comunidade, de forma sempre atualizada, a quantia das doações e para onde elas são enviadas. Esta divulgação, segundo a advogada Camila Dell?Agnolo Dealis, também do escritório Schmidt, Mazará, Dell, Candello & Paes de Barros Advogados, é uma ferramenta que tornará os projetos mais sérios. "A sociedade poderá ficar de olho nas aplicações das quantias e ajudará na fiscalização do próprio dinheiro que dá às entidades", analisa Camila.

Quando enviados a quantia ou os bens, o doador recebe um documento com todos os dados do projeto escolhido: número de ordem, nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente; nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador; data da doação e valor ou bem. Esses dados facilitam ao doador verificar o andamento das iniciativas. Já pelo lado de quem administra as arrecadações, o controle deve ser informado todo ano à Secretaria da Receita Federal.

Lúcia é otimista com a lei, mas ainda enxerga entraves no ECA. "Infelizmente ele nem sempre é cumprido. Acho que falta um pouco mais de boa vontade na efetivação de alguns artigos", reflete. Apesar de bem redigido, a prática deixa a desejar, na visão dela. Camila, por outro lado, acredita que a nova medida fortalecerá ainda mais a proteção às crianças.

 

Benefícios da legalização contábil

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A maior parte das pequenas e médias empresas (PMEs) com representatividade na Economia brasileira prepara-se para planos ousados de capitalização, visando a expandir os negócios. De acordo com estudo da BM&F Bovespa, 52% pretendem abrir Capital no período de um a três anos e, outras 42% pretendem realizar IPO (abertura de Capital no mercado acionário) no longo prazo. Além disso, 33% declaram ter interesse em Investimentos de private equity, segmento de instituições financeiras que aportam Investimentos em empresas emergentes ou em fase de consolidação e que possuem grande potencial de crescimento ou já ocupam posição relevante em seus mercados.

 

Para que esses investimentos, aquisições ou fusões se efetivem, essas empresas precisam, além de contar com um negócio bem estruturado, dar um salto na qualidade de suas informações contábeis, apresentando balanços transparentes, regulares e de acordo com as regras internacionais de contabilidade. No entanto, apesar das oportunidades de mercado, a maior parte das PMEs produz balanços apenas para o uso de proprietários-administradores ou para atender as autoridades fiscais e governamentais. Para auxiliar os fornecedores de Capital a tomarem as melhores decisões, as informações fornecidas precisam demonstrar a situação econômico-financeira do empreendimento, ou seja, devem dispor sobre a posição financeira (balanço patrimonial), o desempenho (resultado e resultado abrangente) e os fluxos de caixa.

 

Os benefícios decorrentes dessa legalização são Expansão do negócio, relacionamento com o mercado, acesso às linhas de crédito diferenciadas e segurança para os clientes. Mas, dependendo de como estão os controles contábeis da companhia, a migração para o padrão internacional de contabilidade pode ser mais ou menos demorada. Em média, as empresas conseguem a migração para o padrão vigente de um a dois anos. Desde 2010, toda a contabilidade praticada no Brasil deve seguir os International Financial Reporting Standards (IFRS), que são as normas internacionais de contabilidade do International Accounting Standards Board (IASB). Estudo da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo de 2010 aponta que a melhor qualidade da contabilidade das grandes empresas elevou a associação entre o lucro das companhias e o desempenho das ações.

Fonte: DCI

 

ICMS - guerra fiscal e reforma tributária

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O presidente do Senado Federal nomeou comissão de 14 especialistas em diversas áreas para repensar a Federação brasileira e apresentar sugestões às Casas Legislativas dos Estados. Certamente, um dos problemas centrais da questão será o da reforma tributária, que desde o governo Collor (1990) tem sido objeto de variadas considerações, de um sem-número de anteprojetos e projetos oficiais ou de instituições públicas e privadas, sem jamais ter avançado, nesse e em todos os governos seguintes (Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Lula da Silva), inclusive no atual, que ainda não formulou uma proposta global.

 

Em seu discurso de posse, a presidente Dilma Rousseff prometeu reformas fatiadas, declarando à imprensa que também em relação à tributária haveria segmentação de proposta.

 

Tendo participado de audiências públicas desde as primeiras convocadas ainda durante a Constituinte, percebi que todos os projetos esbarram num problema capital, que é equacionar a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo de vocação nacional pelo constituinte regionalizado. Nos países desenvolvidos o IVA, tributo semelhante, mesmo nas federações é centralizado, de competência do governo nacional, visto que pela técnica do "valor agregado", ou a nossa da "não cumulatividade", tratamentos jurídicos diferenciados, se outorgados à competência de outras entidades federativas, poderiam gerar desigualdades de região para região.

 

Contou-me Gilberto de Ulhôa Canto, um dos autores do atual sistema tributário brasileiro, que Rubens Gomes de Souza, autor do primeiro anteprojeto de que resultou o Código Tributário Nacional, lhe confidenciou que com a criação do então ICM esperava acabar com as discussões entre os Estados ocasionadas pelo Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC), que era cumulativo. Infelizmente, seus prognósticos se revelaram frustrados. É que contava o eminente tributarista com a concordância dos Estados para a concessão dos estímulos fiscais regulados em lei complementar e uma políticas geral consubstanciada pela União aplicável a todos eles, o que ocorreu, de início, com o Decreto-Lei 406/68, a Lei Complementar (LC) 24/75 e, depois, com a LC 87/96, já na vigência da atual Constituição.

 

Acontece, todavia, que pelo fato de os Estados violentarem sistematicamente a Constituição, produzindo leis ao arrepio do consenso regional necessário para que estímulos possam ser concedidos no âmbito desse tributo, a "guerra fiscal" - leia-se a guerra de desobediência coordenada pelos Estados - terminou gerando descompetitividade e desordem no setor produtivo nacional. Para evitar tais maculações à Lei Maior a Emenda Constitucional n.º 45/05 criou dispositivo para regular a descompetitividade tributária (146-A). No entanto, a lei que explicitaria os métodos para tanto até hoje não foi produzida.

 

Nem mesmo as sucessivas decisões do Suprema Tribunal Federal, deliberando que tais leis de estímulo são inconstitucionais, têm servido para obrigar os Estados a cumprirem a Carta Magna, pois a cada decisão editam novas leis, estatuindo os mesmos incentivos. Estamos, pois, com um sério problema de violação constitucional e desobediência às decisões da Suprema Corte, o que torna o direito tributário, no que diz respeito ao ICMS, um complexo de normas que viceja, fundamentalmente, na ilegalidade.

 

Apresentei, em audiências públicas, algumas sugestões para quebrar esse círculo vicioso de desobediência, pelo poder público, à Lei Suprema. A primeira seria de uma emenda constitucional proibir qualquer tipo de incentivo fiscal e financeiro no âmbito do ICMS, impondo alíquota única para todo o território nacional nas operações interestaduais, respeitando-se o princípio da seletividade. Acabaria assim a guerra dos estímulos.

 

A segunda alternativa seria fundir o IPI, o ICMS e o ISS num mesmo imposto sobre o valor agregado, outorgando aos Estados o direito de arrecadar e partilhar com a União e os municípios a sua receita. Dessa forma, a sua perda da competência legislativa seria compensada com o alargamento da capacidade de arrecadação, pois os Estados têm máquina arrecadatória maior do que a União. A lei seria, assim, nacional.

 

A terceira solução - já aventada nos últimos tempos, e não em audiências públicas - seria a regulamentação definitiva dos incentivos por lei complementar, como determina a letra g do inciso XII do parágrafo 2.º do artigo 155 da Constituição federal. Haveria, pois, uma única regra para equacionar de vez os problemas.

 

Enquanto tal não ocorre, todavia, causa perplexidade que os Estados proponentes de ações diretas de inconstitucionalidades providas pelo Supremo Tribunal Federal não ingressem com reclamações nessa mesma Corte a cada nova lei contrária que reedite os incentivos já reconhecidos como inconstitucionais, pedindo a sustação imediata de seus efeitos - o que pode ser decidido até mesmo monocraticamente pelo ministro que receber o pedido, à luz das decisões anteriores.

 

Para tanto basta apenas vontade política. Caso contrário, continuarão os Estados dando péssimo exemplo ao macularem a Constituição, levando o Brasil a pagar um alto Preço de descompetitividade empresarial e de desindustrialização.

 

A esse problema crucial se acrescente o dos royalties dos minérios, que são ínfimos para os Estados de onde são retirados, e o das dívidas de Estados e municípios, cuja correção, por taxas elevadas, as torna de impossível pagamento.

 

Como se percebe, em matéria tributária, não são pequenos os problemas sobre os quais a comissão se debruçará.

Fonte: Estadão

 

Fluxo operacional de caixa pode ser fração pequena do Ebitda

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Valor Econômico

Por Fernando Torres | De São Paulo O Ebitda de uma empresa equivale à sua geração operacional de caixa, certo? Muita gente responderia sim sem pestanejar. Afinal, executivos de empresas abertas e analistas de investimentos dizem isso de forma repetida a cada nova temporada de balanços - como a que se iniciou ontem (veja mais nesta página). Preocupado com o uso dos dois termos como sinônimos, o professor Oscar Malvessi, coordenador do curso de fusões e aquisições da Escola Administração de Empresas de São Paulo de FGV, decidiu preparar um estudo sobre o tema. A conclusão impressiona. Um grupo de 13 companhias abertas registrou Ebitda (sigla em inglês para lucro antes dos juros, impostos, depreciação e amortização) de R$ 20,25 bilhões no período de dois anos até setembro do ano passado. Em igual intervalo, o fluxo de caixa operacional das companhias foi de apenas R$ 670 milhões. Em um período mais curto, de seis meses, o resultado obtido foi na mesma linha. O Ebitda delas somou R$ 4,69 bilhões, enquanto o fluxo de caixa operacional foi negativo em R$ 2,53 bilhões. Não chega a ser uma surpresa que os valores sejam diferentes, porque as medidas realmente o são - o fluxo de caixa operacional desconta o efeito do imposto de renda e também a necessidade de capital de giro (veja no quadro nesta página como cada uma é calculada). Mas a magnitude chama a atenção e causa estranheza que os agentes financeiros aceitem uma medida como aproximação da outra sem muitos questionamentos. Como foi dito numa época inglória do passado, uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade. No caso do Ebitda, não se trata de mentira, mas de uma simplificação, que às vezes pode ser exagerada, e levar a conclusões erradas. De acordo com Malvessi, o investidor que acredita que o Ebitda representa geração de caixa corre o risco de achar que uma empresa tem sobra de caixa, quando na verdade ela precisa de mais dinheiro para investir na operação a cada trimestre. A amostra do estudo foi escolhida pelo próprio professor e teve como base as empresas citadas na reportagem "Ajuste bilionário", publicada em setembro pelo Valor. Nela, o jornal mostrava a diferença entre resultados "alternativos", como "Ebitda ajustado" ou "lucro ajustado", dos indicadores calculados da forma tradicional, o "Ebitda puro" e o "lucro puro". Não necessariamente essas 13 empresas são destaques em termos de diferença entre o Ebitda e o fluxo de caixa operacional. Ou seja, desse ponto de vista, a amostra é praticamente aleatória. Segundo Malvessi, os resultados obtidos servem mais como um exemplo para o que ocorre no mercado de forma geral. Ele ressalta também a diferença entre um indicador e outro pode mudar ao longo do tempo e dos períodos analisados, a depender de sazonalidade e também da estratégia das empresas e da conjuntura de mercado. "Num cenário mais negativo, é preciso dar mais prazo para o cliente", exemplifica o professor. Mas como no grupo das 13 empresas existem quatro incorporadoras imobiliárias, que sabidamente tem um descasamento grande entre o resultado apurado pelo regime de competência e a geração operacional de caixa, o Valor pediu que Malvessi excluísse da conta essas empresas. Mesmo assim, a diferença entre o Ebitda e o fluxo de caixa operacional foi relevante. As nove empresas restantes tiveram Ebitda de R$ 18,35 bilhões no período de dois anos até setembro, enquanto a geração operacional de caixa foi de R$ 5,15 bilhões, número 72% menor. Malvessi se diz especialmente preocupado com a disseminação do uso do Ebitda como indicador determinante para pagamento de bônus aos executivos. Para ele, o indicador poderia ser usado no máximo para medir o resultado operacional no nível gerencial. "A diretoria tem que ter uma visão mais ampla da companhia. Se a empresa não compra e vende à vista, é preciso acompanhar a necessidade de capital de giro para bancar a operação. É aí que a coisa pega", diz ele. "Pode ser que o acionista remunere o gestor sem perceber que ele está destruindo a riqueza da companhia", acrescenta, lembrando que o uso do valor absoluto do Ebitda não mede quanto de capital foi necessário para que ele fosse gerado. O que Malvessi não conseguiu medir no estudo foi o apego dos profissionais de mercado pelo Ebitda, que provavelmente não vai desaparecer tão cedo. Reginaldo Alexandre, presidente da Apimec, a associação dos analistas de investimentos, entende que foi a simplicidade que fez o Ebitda cair nas graças de seus colegas. "Eles gostam porque é simples de calcular. Isso torna a medida muito fácil de utilizar. E o mercado tem como característica eleger indicadores práticos", afirma. Alexandre, no entanto, também reconhece a fragilidade da medida. Além de afirmar que o Ebitda ignora a necessidade de aplicação de capital de giro no negócio (especialmente em momentos de expansão das empresas, como ocorre atualmente no Brasil), ele menciona que ele também despreza a necessidade de investimento mínimo em manutenção. "E alguns desses gastos não são opção da empresa, sob pena de matar a galinha dos ovos de ouro", afirma.

Fonte: Valor Econômico

 

Brasileiros devem R$ 2 trilhões em impostos e contribuições atrasados

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O Leão da Receita Federal está cada vez mais voraz. Além dos R$ 100 bilhões que abocanha todo mês dos contribuintes brasileiros, o Governo Federal cobra cerca de R$ 2 trilhões em impostos e contribuições atrasados que não foram pagos pelos trabalhadores e pelas empresas. O montante mais que dobrou em cinco anos e equivale à metade do Produto Interno do Bruto do país e a 20 meses de arrecadação da Receita. Essa dinheirama é fruto da inadimplência, em que o contribuinte declara, mas não paga, e da sonegação, quando há intenção de burlar o Fisco.

 

Metade desse montante — R$ 958,5 bilhões — está ainda na esfera da Receita, em cobrança administrativa. A maior parte é de responsabilidade de 3,6 milhões de empresas, que devem um total de R$ 830,6 bilhões. Dá uma média de R$ 230 mil para cada uma. Já as pessoas físicas — total de 3,3 milhões — deixaram de pagar R$ 58,7 bilhões aproximadamente. O valor médio é de R$ 17,7 mil.

Fonte: Correio Braziliense

 

Sescon-SP apura causas que dificultaram transmissão do Dacon Mensal

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Na segunda-feira, 9, venceu o prazo para transmissão do Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) Mensal referente aos fatos geradores ocorridas no mês de fevereiro.

 

Mas, dificultadas de cumprir a exigência relatadas por alguns contribuintes chamaram a atenção do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Assessoramento de São Paulo), que afirma ter recebido diversos telefonemas e e-mails.

 

A entidade detectou que o problema está atrelado a alguns certificados digitais utilizados para o envio da declaração, afetando apenas uma parcela de empresa.

 

O Sescon-SP informa que entrou em contato com a Receita Federal e que está em busca da origem dos problemas, com a adoção de providências para não prejudicar os contribuintes.

 

O Dacon deve ser apresentado pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as suas equiparadas, que apuram a contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins com base na folha de salários.

A obrigatoriedade atinge, também, as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins apuradas seja superior a R$ 10 mil.

 

Mesmo as empresas sem movimento devem transmitir o documento, por não haver previsão de dispensa.

Fonte: TI Insite

 

Receita Federal declara combate a fraudes no Impoto de Renda

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20 dias do final do prazo para entrega das declarações do Imposto de renda da Pessoa Física (IRPF) de 2012, a Receita Federal – em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal – iniciou hoje uma operação de combate à fraude no preenchimento do documento, denominada Marcação Cerrada.

 

O chefe da Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Brasília, Adalberto Sanches, informou que a apreensão de documentos envolveu duas pessoas em Brasília, responsáveis pelo envio, somente em março, de declarações de 1.500 contribuintes com suspeita de falsificação de dados.

As principais suspeitas são sobre o aumento das despesas, como pensão alimentícia, saúde e educação, que elevaram as deduções de imposto a pagar. Sanches disse que o prejuízo estimado para os cofres públicos é em torno de R$ 15 milhões. Segundo o técnico da Receita, estas pessoas estavam sendo investigadas há um ano e meio. “A Receita sempre monitora estas transmissões de declaração e vai analisando se há indícios de fraudes”, disse Sanches.

Ele informou que novas operações serão realizadas em Brasília. A Receita intimará os contribuintes identificados para que comprovem as informações constantes das declarações com indícios de fraude. Se estas informações não forem confirmadas, além do imposto devido, poderá ser cobrada multa de até 150% do valor sonegado.

 

Esses contribuintes também podem sofrer sanções penais previstas para os crimes contra a ordem tributária.

Em nota, a Receita informou que, com a realização das buscas hoje, a fiscalização do órgão pretende identificar novos contribuintes que utilizaram os Serviços das duas pessoas investigadas. O Fisco também informou que pretende deflagrar um conjunto de ações de combate à fraude em todo Brasil.

Fonte: Tribuna da Bahia

 

Mão amiga para encarar o Leão

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Valor Econômico

Por Luciana Seabra | De São Paulo Aos 50 anos e com uma passagem pela malha fina da Receita Federal no histórico, o consultor Paulo Arcara decidiu este ano pedir auxílio para prestar contas ao Leão. Ele até chegou a preencher a declaração sozinho, mas se sentiu inseguro com o resultado. "O valor a pagar ficou muito alto e fiquei na dúvida se tinha feito certo", conta. Logo na primeira conversa com o contador surgiram as falhas, como uma herança recebida do pai em 1997 e ainda não declarada. "Achei o valor tão insignificante na época que nem declarei", diz. Ele foi orientado a fazer também uma retificação. Com uma rotina apertada, Arcara aproveitou uma facilidade oferecida pela Vivo, empresa em que trabalha. Durante o período de declaração, contadores da americana H&R Block vão ficar em uma sala da companhia ajudando na declaração. A complexidade da legislação tributária, somada à crescente capacidade da Receita em rastrear os passos do contribuinte, tem feito crescer a oferta de serviços para quem não quer enfrentar a fera sozinho. O tradicional contador da família agora divide espaço com serviços por telefone, internet, além de atendimento em faculdades e empresas. Foi nesse contexto que aterrissou no Brasil a H&R, companhia aberta que faz uma em cada seis declarações dos americanos. Espécie de varejo da declaração, a empresa tem nos Estados Unidos 300 quiosques somente na rede de supermercados Walmart. No Brasil, começou com dois quiosques em shoppings e atendimento por telefone. O brasileiro ainda não se acostumou a ver o IR entre lojas de sapatos e roupas. "Aqui é tudo muito novo. Quando colocamos os quiosques, muitas pessoas olhavam e questionavam: Como assim especialista em imposto de renda?", conta Eduardo Wurzmann, diretor-presidente da H&R Block no Brasil. A americana fez parceria este ano com 54 empresas de diferentes setores, como Vivo, Positivo, Even, Lupatech e Sanofi-Aventis. A empresa cede o tempo do funcionário, o espaço e faz a divulgação. O custo mínimo do serviço é R$ 120. A companhia pode escolher entre subsidiar o pagamento do serviço ou deixá-lo a cargo do funcionário. Até o momento, elas têm preferido a segunda opção. "Nosso intuito foi abrir o canal e dar oportunidade de o colaborador se sentir seguro e ficar mais tranquilo", diz Paulina Pantalião, gerente de serviços de RH da Vivo. O serviço de auxílio a funcionários de todos os escalões das empresas ainda é novidade no Brasil. Já para altos executivos, especialmente expatriados, a ajuda na hora de declarar o imposto é uma realidade há mais tempo. "Geralmente as empresas oferecem esse tipo de serviço para estrangeiros que desconhecem a nossa legislação e não têm como preparar a declaração, até pela dificuldade com a língua", diz Patricia Quintas, sócia da consultoria KPMG. A KPMG presta consultoria para três mil executivos expatriados. "A procura vem crescendo muito, este ano quase dobrou", afirma Patricia. A consultoria não funciona somente no período de declaração. "Esses executivos têm rendimentos não só no Brasil, mas também no exterior, com tributação mensal", diz. Em muitos casos é preciso pagar o imposto até o último dia do mês seguinte à transação. "Há um interesse de que esse executivo não cometa nenhuma infração, às vezes por falta de informação, porque ela pode ter uma repercussão que vai afetar o nome dele e da organização", diz Edmar Perfetto, sócio da PwC. Hoje a consultoria internacional auxilia cerca de 5 mil executivos, de 300 companhias. Em geral, as empresas buscam alguma forma de se resguardar da responsabilidade sobre a declaração, como a assinatura de um acordo. Ainda assim, José Carlos Vergueiro, sócio do Velloza e Girotto Advogados, alerta que não só a prestadora do serviço como também a empresa que a indicou podem ser responsabilizadas em caso de erro. Ele faz um paralelo com o caso em que se contrata um motorista e ele, bêbado, atropela alguém. "Eu poderia ser também responsabilizado solidariamente com o motorista porque fui eu quem escolhi a pessoa. Falhei na contratação e devo responder pela escolha". Os cuidados na hora de 'terceirizar' a declaração Enquanto um serviço bem feito pode garantir uma passagem suave pelo período de declaração do IR, um atendimento ruim pode trazer dor de cabeça por um bom tempo. Até mesmo porque, para a Receita Federal, a responsabilidade sobre a declaração é do contribuinte. A princípio, é nele que vai doer a mordida da malha fina. Por isso os cuidados começam na contratação. Assim é mais fácil, em caso de má fé, dividir a responsabilidade com o prestador de serviço. "O contador não tem responsabilidade solidária nas declarações de pessoas físicas, mas o contribuinte pode exigir do profissional que seja feito um contrato onde conste a responsabilidade do contratado", afirma Meire Poza, sócia da Arbor Contábil. Esse contrato pode definir que a responsabilidade do contador sobre a declaração somente prescreve depois de cinco anos, período em que a Receita ainda pode pedir esclarecimentos. O contribuinte também deve ficar atento à qualidade do serviço. "Desconfie de preços muito baixos, pois muitos escritórios contratam mão de obra barata e não qualificada para preparar declarações de imposto de renda de pessoas físicas", diz Meire. Segundo ela, é possível encontrar contadores que cobram R$ 20 pelo serviço. Feita a declaração, o próprio contribuinte deve conferi-la antes do envio à Receita Federal. Quando o atendimento é feito por uma empresa e não por um profissional autônomo, como no caso do quiosque de shopping, o Procon pode entrar em cena. "Se algo der errado por imperícia do prestador de serviço, vamos cair no artigo 20 [do Código de Defesa do Consumidor], em que o fornecedor responde por vício de qualidade que torna o serviço impróprio", diz Laercio Godinho Teixeira, especialista em defesa do consumidor do Procon-SP. O órgão pode garantir, por exemplo, devolução do dinheiro pago pelo serviço ou assistência gratuita na malha fina. No caso em que o contador é autônomo, se houver prova de má fé, é possível denunciá-lo ao Conselho Regional de Contabilidade. Para conseguir uma indenização, é preciso recorrer ao judiciário. A multiplicação de serviços de auxílio à declaração revela a complexidade do sistema da Receita Federal. Ele já avançou muito, segundo Teixeira, mas há muito o que melhorar. "Ainda não atingimos o grau de simplificação em que o cidadão comum consiga fazer a declaração sem recorrer de alguma maneira a um auxílio para tirar dúvidas", afirma. (LS)

Fonte: Valor Econômico

 

BM&FBovespa quer simplificar recolhimento de IR

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Estadao.com.br

Objetivo é postergar o pagamento do imposto, que seria recolhido apenas na realização de lucro

Aline Bronzati, da Agência Estado

SÃO PAULO - A BM&FBovespa estuda, desde o início deste ano, um projeto que visa simplificar o recolhimento do Imposto de Renda por parte de investidores pessoas físicas que compram e vendem ações na bolsa. O objetivo, de acordo com Edemir Pinto, diretor presidente da BM&FBovespa, é postergar o recolhimento do IR no longo prazo, somente no momento em que o dinheiro saia do mercado.

 

"Seria algo semelhante ao que existia na CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), na qual o investidor entrava em cestas de investimento, mas só pagava quando saía", explicou o executivo, em conversa com jornalistas.

Essa postergação ajudaria, na opinião do executivo, a atrair mais investidores pessoa física para a bolsa. Atualmente, a BM&FBovespa tem mais de 500 mil investidores dessa categoria, número que estava em 80 mil há cerca de dez anos.

Segundo Edemir, o estudo deve ser concluído até setembro ou outubro para que o projeto seja apresentado ao governo ainda em 2012. "A nossa proposta de simplificação da declaração do IR é um jogo de ganha-ganha para o governo e o investidor, no qual o imposto só seria recolhido na realização de lucro", disse. Ele ressalta que uma diferenciação de alíquotas para investidores que permanecem mais tempo no mercado de ações está descartada.

Edemir Pinto participou hoje no evento de comemoração dos 10 anos do programa "BM&FBovespa vai até você", que visa divulgar e popularizar a bolsa de valores em praias, empresas, universidades, campo, shoppings, eventos, dentre outros locais.

 

Projetos são tema de discussão

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Fenacon

Ontem, 11, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve juntamente com o vice-presidente e o diretor do Sescon - São Paulo, Sergio Approbato e Wilson Gimenez Júnior, respectivamente, reunido com o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) para debater o andamento dos seguintes projetos de lei:

PL 129/2007 - Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional). A proposta aguarda parecer do deputado Pedro Eugênio (PT-PE).

PL 3007/2008 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

PL 6308/2009 - Aumenta para R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais) o valor da parcela do lucro real, presumido ou arbitrado sujeito à incidência de adicional de imposto de renda. A proposta recebeu parecer contrário do deputado Ricardo Berzonini (PT-SP) e aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).O deputado afirmou que com relação ao PL 129/2007 seria interessante levantar o ano que se iniciou a exigência do prazo de decadência, bem como o número de empresas existentes na época (a Fenacon se comprometeu em encaminhar esses dados) início do prazo de decadência, bem como o número de empresas com essa situação na época. O PL 3007/2008 aguarda votação na CFT, onde o relator solicitará a rejeição da proposta. Já com relação ao PL 6308/2009 o deputado pretende fazer voto em separado pela aprovação da matéria com a correção pelo Índice Nacional de Preços ao consumidor (INPC).

 

Contabilistas ganham espaço no Vapt Vupt Empresarial

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A Junta Comercial de Goiás assina hoje um Convênio para que o Conselho Regional de Contabilidade ocupe espaço no Vapt Vupt Empresarial, que está sendo montado perto da Praça do Sol, no Setor Oeste. A intenção é oferecer suporte aos empresários e contadores na hora do registro mercantil. A Juceg já fez parcerias com a Sefaz, o Corpo de Bombeiros e entidades de lojistas para funcionar no local. A Junta Comercial oferece o espaço e a entidade conveniada se responsabiliza pelo pessoal. A assinatura do Convênio está marcada para as 13 horas.

 

Fonte: Folha de Notícias-GO

 

Contribuinte já pode saber se caiu nas garras do Leão

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Com omissões, é preciso fazer retificação, diz Adir

Brasília

 

Quem fez a declaração do Imposto de Renda 2012 já pode verificar se caiu na malha fina do Leão e teve a declaração retida para verificações. As informações são da Secretaria da Receita Federal. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, aqueles que entregaram as declarações até a última semana já devem ter seus dados disponíveis para consulta.

 

"Demora cerca de cinco dias úteis para uma declaração entrar na base de dados da Receita, que é disponibilizada para consultas [aos contribuintes]. Pode ser um pouco mais ou um pouco menos. Se o contribuinte encontrar pendências, pode enviar uma declaração retificadora [e retirar a declaração da malha fina]", explicou Adir, do Fisco.

 

Dados de ontem do Fisco mostram que 7,4 milhões de contribuintes haviam enviado a declaração do IR 2012 à Receita Federal. A expectativa do órgão é de receber 25 milhões de documentos neste ano.

 

No ano passado, 569 mil contribuintes caíram na malha fina do Leão. Justamente por conta do processo de autorregularização, que já estava disponível em 2011, foi o menor valor dos três últimos anos.

 

Extrato

 

O extrato da Declaração do Imposto de renda Pessoa Física de 2012, pelo qual é possível saber se o contribuinte caiu na malha fina, está disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

 

De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.

 

"Caso a ferramenta indique pendências causadas por erros cometidos pelo contribuinte, ele poderá fazer sua autorregularalização. Para isso, deve retificar a declaração, corrigindo os erros apontados pelo aplicativo. Quanto mais cedo for efetuada a correção, mais rapidamente será liberada a restituição", informou a Receita Federal.

 

Pressa amiga

 

O prazo para declarar o Imposto de renda 2012 termina em 30 de abril. Quem apresentou a declaração do IR mais cedo, sem erros ou omissões, também receberá a restituição do IR mais rapidamente.

 

As restituições começam a ser pagas pelo Leão em junho de cada ano e se estendem até dezembro, em sete lotes. As consultas geralmente são abertas por volta do dia 8 e o pagamento é realizado no dia 15 – quando a data não cai no fim de semana ou feriado. Nestes casos, o depósito é feito no dia útil seguinte.

 

Os primeiros lotes de restituição de cada ano, porém, geralmente são reservados para os idosos (acima de 60 anos), que, segundo o Estatuto do Idoso, têm prioridade no recebimento dos valores.

 

CFC aprova novas Resoluções

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Comunicação CFC

O Conselho Federal de Contabilidade comunica que o Plenário do CFC, em reunião realizada no dia 30 de março, aprovou as seguintes resoluções:

• RESOLUÇÃO: n.º1.386 - Altera o CTA 09 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2010 de entidades de incorporação imobiliária.
• RESOLUÇÃO: n.º 1.387 - Aprova o CTA 12 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis de Grupo Econômico que não elabora demonstrações contábeis consolidadas e a controladora não se enquadrar nos requerimentos previstos no item 10 da NBC TG 36 - Demonstrações Consolidadas.
• RESOLUÇÃO: n.º 1.388 -Aprova o CTA 13 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas de Entidades Supervisionadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) referentes aos exercícios findos em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2011.
  
  Acesse as Resoluções.

 

Grant Thornton e BDO retomam espaço no Brasil

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Valor Econômico

Por Fernando Torres | De São Paulo Num intervalo de três semanas, os presidentes-executivos globais de BDO e Grant Thornton vieram ao Brasil tomar pé da situação de suas firmas. Não é mera coincidência. Entre o fim de 2010 e o início de 2011, a quinta e a sexta maiores redes internacionais de auditoria, passaram exatamente pelo mesmo processo com suas operações brasileiras. Viram sua participação no mercado local ser reduzida a zero do dia para a noite, após a aquisição de suas afiliadas no Brasil, Trevisan e Terco, por rivais maiores. Desde então, elas vêm tentando se reerguer no país, um mercado considerado prioritário por todas as firmas globais do setor - ao lado China, Rússia e Índia -, principalmente pelas perspectivas de crescimento acelerado. Brigar por mercado contra as chamadas "Big Four" do setor - PwC, Deloitte, Ernst & Young e KPMG - é a tarefa ingrata diária que BDO e Grant Thornton têm que enfrentar no mundo todo. Considerando o faturamento das seis maiores no Brasil no exercício fiscal de 2010, de R$ 2,87 bilhões, as duas menores tinham, juntas, uma fatia de pouco mais de 8% do mercado, percentual parecido com o que se vê nos números globais e que vinha crescendo ano a ano no país. Após a perda das parceiras, elas tiveram que buscar novas firmas locais para credenciar em suas redes. Em 2011, a participação ficou próxima de 3% quando se considera a mesma amostra. Em entrevistas concedidas separadamente ao Valor, o holandês Martin Van Roekel, presidente da BDO International, e o americano Ed Nusbaum, que comanda a rede mundial da Grant Thornton, mostraram-se animados com as notícias que receberam dos novos parceiros. "Tivemos um crescimento expressivo, que ficou dentro das expectativas ambiciosas que tínhamos", afirmou Roekel, ressaltando que a BDO precisa ser grande em todos os países do grupo BRIC se quiser desafiar as líderes. "Estamos bastante contentes com os resultados." Já Nusbaum, da rival Grant Thornton, destacou que a firma progrediu em todas as áreas de atuação - auditoria, tributos, consultoria e contabilidade - e conquistou oito companhias abertas, entre elas a operadora de planos de saúde Amil. "Muitos clientes internacionais da firma estão procurando oportunidades de investimento no Brasil, o que amplia a possibilidade de negócios", acrescentou. Partindo de uma base pequena de faturamento, BDO e Grant Thornton têm conseguido mostrar taxas de expansão robustas, até mesmo pela retenção de clientes multinacionais cujas matrizes são auditadas por firmas da mesma rede, o que ajuda a "turbinar" os números no momento inicial. A receita da Grant Thornton brasileira cresceu 80% de 2010 para 2011, alcançando R$ 74 milhões. No caso da BDO, a alta foi de 33% desde a parceria com a RCS em abril de 2011, com o faturamento atingindo a marca de R$ 50 milhões em 12 meses. Mas apesar dos bons resultados e das boas perspectivas para 2012, não se pode dizer que a recuperação esteja sendo fácil. Assim que perderam os parceiros locais, não havia um leque grande de candidatos óbvios para se firmar parcerias. Embora existam auditorias pequenas de alta qualidade no Brasil, muitas delas não tem ambição de crescer, preferindo se manter como "butiques". Já as empresas de médio porte são raras. Depois de analisar as opções, a Grant Thornton decidiu se associar, em outubro de 2010, à Pryor, que até então era um escritório de contabilidade. A área de auditoria da empresa teve que ser montada praticamente do zero e hoje representa cerca de 20% do faturamento (cerca de R$ 15 milhões), sendo que a expectativa é que o percentual suba para 25% em 2012. No caso da BDO, a opção foi pela RCS, comandada por Raul Corrêa da Silva, que fundou a Terco com Mauro Terepins e depois um período fora do mercado decidiu criar sua firma. Na BDO RCS, o segmento de auditoria representa 60% da receita, ou R$ 30 milhões, o que a coloca à frente da Grant Thornton quando se analisa somente essa área de negócio. Quando o assunto é a estratégia de crescimento, as duas não pretendem inovar. Assim como faziam antes, BDO e Grant Thornton jogam suas fichas em conquistar a clientela de médio porte, incluindo as de capital aberto. E o trunfo que elas consideram ter na manga é a cultura de uma relação mais próxima entre o empresário cliente e a equipe sênior da firma de auditoria. "Somos diferentes das Big Four e não queremos ser iguais. Os nossos sócios se envolvem mais na operação. E nenhum cliente é um número", afirma Nusbaum, da Grant Thornton. Aliás, foi justamente por causa desse nicho, chamado de "middle market", que a Ernst & Young comprou a Terco e a KPMG, a Trevisan. E elas adquiriram não apenas a carteira de clientes, mas também assumiram equipe, habituada a atender esse segmento. Para Raul Corrêa, da BDO, no entanto, o benefício pode durar pouco. "Quando há uma aquisição, o foco e o DNA que permanecem são os dos compradores." Ainda no tema de crescimento por meio compras, o presidente da BDO International, Martin Van Roekel, disse que, "se houver possibilidade", a empresa está aberta à oportunidade de fusões para crescer no Brasil. "Crescimento orgânico leva muito tempo e esforço. Não podemos esperar dez anos [para recuperar a posição de mercado]", diz. Tanto a BDO como a Grant Thornton têm como meta retomar no fim do próximo ano o tamanho que possuíam antes da perda das parceiras. Quando se fala do mercado de companhias abertas, elas precisam vencer uma barreira de imagem, de que apenas as quatro grandes tem capacidade de auditar os balanços de grandes empresas listadas em bolsa. "A palavra 'big' não significa qualidade. Significa apenas 'big'", cutuca Roekel, da BDO. Segundo Corrêa, chefe da firma local, a RCS auditava apenas três companhias abertas antes da parceria com a BDO, e agora já tem 25 clientes. Na briga contra o domínio do mercado global pelas quatro grandes, a Grant Thornton é a que tem a postura mais aberta para discussões regulatórias, como as que ocorrem na União Europeia envolvendo rodízio obrigatório e o uso de dois auditores para uma mesma empresa. "Não significa que gostamos de tudo, mas é importante dar passos para melhorar. As Big Four dizem não para todas as propostas. Isso não é muito produtivo", diz Nusbaum.

Fonte: Valor Econômico

 

Pequenas empresas também têm dúvidas na opção entre CLT ou PJ

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Folha de S.Paulo

Além dos riscos legais, profissional sem vínculo empregatício costuma ser menos comprometido

PATRÍCIA BASILIO DE SÃO PAULO Com a expansão dos negócios, não há titubeio quanto à necessidade de ampliação do quadro funcional. Contratar profissionais como celetistas ou autônomos, ao contrário, é interrogação comum para boa parte dos pequenos e médios empreendedores. Pagar impostos trabalhistas [que podem representar até 100% da folha de pagamento] ou enxugar os gastos? Para Aldo Teixeira, 55, dono de cinco restaurantes em flats na capital paulista, valeu a segunda opção. "Se for registrar em carteira todos os profissionais que preciso, a empresa se torna inviável", justifica o empresário, que tem 180 funcionários efetivos e recruta cerca de 50 como PJ (pessoa jurídica) por evento. Para não configurar vínculo empregatício, afirma, os autônomos só podem trabalhar duas vezes por semana. Fugir do registro em carteira é arriscado, diz o advogado trabalhista Luiz Fernando Alouche, sócio do Almeida Advogados. "Há outras maneiras de as pequenas empresas economizarem dinheiro, como oferecer um salário menor e complementá-lo com benefícios", sugere o especialista. Segundo o Ministério Público do Trabalho, a multa para quem infringe a lei trabalhista, como contratar autônomo por mais de três semanas, pode chegar a custar R$ 50 mil por dia. Ciente desse risco, Júnior Pamplona, 38, sócio do bufê Bela Sintra, afirma só recrutar autônomos "conhecidos, e de vez em quando". "Há garçons antigos e talentosos que a gente chama para alguns eventos no modelo PJ", frisa ele, que tem equipe fixa de 14 profissionais. ROTATIVIDADE Não é apenas a multa o fator de risco da contratação de PJ. Na decisão entre reduzir gastos ou optar pela CLT, pesa também o alto índice de rotatividade dos profissionais sem vínculo empregatício. Para não correr riscos diante de um cliente, Teixeira contrata dez autônomos a mais por evento, prevendo a ausência de algum deles. "É comum a falta de comprometimento [entre quem trabalha como PJ]. Há desde os que faltam sem avisar, até os que chegam embriagados", conta o empresário. Sem vínculo efetivo com a empresa, o mesmo ocorre com profissionais temporários com carteira assinada por até 90 dias. Com 80 funcionários fixos, a indústria de chocolates Top Cau teve de contratar mais de 1.200 deles só para a Páscoa. O índice de rotatividade que, em geral, é próximo de zero, salta para 22% no período. ATRAÇÃO "Recontratar é um gasto pesado para nós porque temos que entrevistar e treinar os profissionais de novo", argumenta Clóvis Paiva, coordenador de recursos humanos da empresa. Apesar de temporária, a forma de contratação escolhida por Paiva é celetista. Ou seja, todos os profissionais são registrados em carteira. O modelo, diz, é o que mais atrai os profissionais e, ao mesmo tempo, reduz o índice de processos trabalhistas. Faturamento deve definir modelo Empresário precisa avaliar quanto planeja ganhar para optar pelo tipo jurídico mais interessante DE SÃO PAULO Antes de colocar a carteira de trabalho no fundo da gaveta e tentar empreender, é preciso avaliar qual tipo jurídico é o mais interessante para a futura empresa. Há quatro opções: o MEI (Microempreendedor Individual), o Empresário Individual, a Sociedade Limitada e a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) - veja as diferenças acima. O que determina a escolha do modelo é o faturamento que a empresa vai gerar a médio prazo, diz José Constantino de Bastos Júnior, presidente da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo). "Um prestador de serviços que espera receber até R$ 5.000 mensais tem mais vantagens com o MEI, enquanto o que planeja acumular faturamento maior pode escolher entre os restantes", explica. Com um caixa mensal de R$ 1.666, Jaílson de Oliveira, 39, optou pelo MEI. Ex-vendedor de cosméticos, ele viu no modelo uma forma de economizar dinheiro com tributos - o recolhimento varia de R$ 31,10 a R$ 37,10 por mês. Há dois anos, pediu demissão de uma empresa de beleza e abriu a própria loja, a JP Cosméticos. "Tenho que aproveitar [a redução tributária] porque ainda sou peixe pequeno", afirma ele. MAIS DE 2 MILHÕES Como Oliveira, há outros 2,24 milhões de Microempreendedores Individuais no Brasil, segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Esse também é o modelo que mais cresce em São Paulo, de acordo com a Jucesp. Em segundo lugar na preferência dos autônomos está o Empresário Individual, que não exige sócio - como é praxe na Sociedade Limitada. A desvantagem consiste no fato de os bens do empresário poderem ser utilizados no caso de dívida da empresa. Para quem quer ter segurança e fugir de um sócio, a Eireli - lançada em janeiro - é a mais adequada, aconselha Walther de Castro, sócio do escritório de auditoria financeira Castro & Hayashi. A pedra no sapato é a exigência de capital social [aporte financeiro mínimo] de 100 salários mínimos (R$ 62,2 mil). "Como tudo na vida, os modelos jurídicos possuem vantagens e desvantagens", diz. Em São Paulo, 2.087 Eirelis foram criadas até março. Ainda não há dados de todo o Brasil.

Fonte: Folha de S.Paulo

 

Calcule o ganho anual nos 2 casos

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Folha de S.Paulo

Ao optar pela CLT ou pelo modelo PJ, profissional costuma enxergar apenas valores mensais

FELIPE GUTIERREZ DE SÃO PAULO O alívio na folha de pagamento embutido no programa Brasil Maior, anunciado pelo governo na semana passada, promete tornar a contratação pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) mais atraente para empregadores. Para os profissionais, no entanto, as contas devem continuar as mesmas, diz Vitor Almeida, sócio da auditoria BDO. Receber mais e pagar 16,33% de tributos ou ganhar menos e ter descontados, na fonte, até 27,5% de Imposto de Renda, além de outros valores? A equação, que parece simples, é o dilema enfrentado na hora de escolher um emprego com carteira assinada ou trabalhar como autônomo. Apesar de poder ser considerada nula pela Justiça trabalhista, a contratação dos chamados prestadores de serviços, ou pessoas jurídicas, é prática comum no mercado, principalmente em áreas onde estão os profissionais mais jovens. Além das variáveis listadas acima, há outras que devem entrar na conta, como 13º, férias, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), seguro saúde, seguro de vida e outros benefícios que um empregado pela CLT costuma ter. CULTURA Para entender os prós e contras de cada modelo, o ideal é fazer um cálculo do quanto se ganha por ano. "No Brasil, talvez por uma cultura da época da inflação, ainda se pensa estritamente na remuneração mensal", diz o professor de finanças Mário Amigo, da Fipecafi (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras). O professor de finanças da FGV (Fundação Getulio Vargas) César Caselani explica que contribuições, benefícios, impostos e outros "penduricalhos" nos pagamentos são muitos, e que é preciso analisar caso a caso para ter certeza do quanto o profissional embolsa (e desembolsa). ESTILO DE VIDA Sueli Andrade, 32, prestadora de serviços em uma empresa de tecnologia, ganha mais como PJ, mas não muito além do que recebia até o ano passado, quando deixou de ter carteira assinada. A diferença, diz, está no estilo de vida: "Tenho mais autonomia em relação ao horário e à rotina". Ela também passou a prestar serviços para mais de uma empresa. Ao escolher uma modalidade de contrato, fatores que não entram nos cálculos também importam - mas são menos lembrados. Um exemplo: ser representado por um sindicato que tem força. Se a classe consegue negociar reajustes acima da inflação, um contrato de PJ pode perder a vantagem monetária em poucos anos, afirma o professor Mário Amigo. Contratos de prestadores de serviços podem ser reajustados por índices de inflação. PJ é mais comum em remunerações altas Engenharia, publicidade e TI são algumas das áreas nas quais emitir nota tem se tornado prática frequente DE SÃO PAULO Quanto maior um salário, mais altos são os tributos para o empregador e o empregado. Por isso, cargos com boa remuneração costumam ter mais PJs, afirma Sebastião Luiz Gonçalves dos Santos, do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo. "Não faz sentido ter PJ no chão de fábrica", ressalta. Ele cita que, entre engenheiros, é comum encontrar profissionais que passam nota. Para Nubia Carnel, da auditoria Baker Tilly Brasil, isso é mais frequente "em atividades intelectuais". Profissionais de TI (tecnologia de informação) e publicidade relatam que há muita contratação de PJ nesses segmentos. Greta Augat Abib, 27, analista de sistemas, trabalha como celetista, mas já recebeu propostas para trabalhar pelo outro modelo. Abib cita vantagens que não aparecem nos cálculos. Com o holerite, foi mais fácil conseguir financiamento para o seu apartamento. E "em uma crise, as empresas nem pensam ao demitir pessoas jurídicas. Já vi duas serem dispensadas", afirma. Ela relata que na área também há um tipo de contrato no qual o salário oficial é bem menor do que o verdadeiro - o profissional recebe parte da remuneração por fora. INSISTÊNCIA Um publicitário de 31 anos, que prefere não se identificar, conta que pediu para ser contratado como PJ, apesar da insistência do empregador em registrá-lo. Ele diz que essa é uma prática comum em agências e que já tinha uma empresa aberta. No caso dele, há recebimento do equivalente ao 13º salário e das férias. Quando a empresa lhe ofereceu um salário, ele pediu mais, sugerindo emitir nota, pois sabia que há encargos com os quais os empregadores têm de arcar. "O dinheiro compensa porque acaba sobrando mais para mim, mesmo que a empresa não pague FGTS. Mas preciso ter disciplina para saber guardar e investir", avalia. Especialistas recomendam que os PJs façam reserva de dinheiro para a eventualidade de ficarem sem trabalhar. Um fator que aumenta esse tipo de contrato em uma área é a possibilidade de aderir ao Simples, diz Santos. Geralmente, atividades de empresas que exigem profissões regulamentadas ficam de fora. Mas há maneiras de "driblar" essa restrição, encontrando finalidades parecidas com as dessas ocupações. Santos, no entanto, não recomenda esse arranjo. "O setor público está informatizado e pega tudo." Legislação Direitos são retroativos a até cinco anos A contratação de profissionais como se fossem prestadores de serviços pode ser considerada nula pela Justiça trabalhista caso haja regularidade na prestação de serviços, subordinação e dependência econômica, explica Nubia Carnel, da auditoria Baker Tilly Brasil. O funcionário que entra com ação geralmente ganha a causa, afirma Eli Alves da Silva, presidente da comissão de direito trabalhista da OAB São Paulo. "Não importa o que está escrito [no contrato], mas o que acontece de fato." A CLT tem uma cláusula que considera nulo um ato que pretende impedir uma norma da própria CLT - com um que anula benefícios. Empregados conseguem valores de direitos retroativos de cinco anos a partir da data em que entraram com a ação.

Fonte: Folha de S.Paulo

 

Economia interna atrai mais auditorias

DCI

Alex Ricciardi O setor de consultorias e auditorias vê o Brasil como um de seus novos eldorados. Gigantes mundiais como Deloitte & Touche, Ernst & Young, BDO, KPMG Consulting, PriceWaterhouseCoopers (PwC), Accenture e outras observam fatores como o expressivo porte da economia local (6ª maior do mundo), seu crescimento ininterrupto há anos e, em especial, a vinda compacta para cá de corporações internacionais que já são clientes das consultorias no exterior. Isto traz demanda pelo trabalho destas empresas (semana passada, por exemplo, a PwC foi selecionada pela Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, como a responsável por analisar a qualidade do serviço de banda larga das operadoras brasileiras), o que as leva a investir para aumentar sua presença local - a Accenture, que abriu uma unidade na região do Porto Digital, em Recife, espera contratar mais 1.700 profissionais nas Regiões Sul, Sudeste e Nordeste do País até o início de 2013. Por sinal, as empresas do setor estão de fato empenhadas em aumentar seu quadro de funcionários locais: só a KPMG está contratando 500 trainees para atuar em 21 cidades brasileiras. Escritórios Mas talvez o maior exemplo da cada vez mais expressiva presença das consultorias no País seja a trajetória local recente da BDO. Após crescer 33% no período de um ano, a BDO RCS (denominação local da europeia BDO, uma das grandes empresas de consultoria e auditoria do planeta) quer aumentar em mais 40% o porte de sua operação no Brasil e fechar 2012 com uma receita de R$ 60 milhões. Para tanto, a empresa aposta em fincar presença por todo o território: a BDO RCS vai abrir ainda no 1º semestre de 2012 mais um de seus escritórios, desta vez na cidade paulista de Campinas - recentemente, a companhia inaugurou instalações desse tipo em Fortaleza, no Rio de Janeiro e na também paulista Ribeirão Preto. "Nossa meta é dobrar de tamanho nos próximos dois anos", conta Raul Corrêa da Silva, presidente da companhia. "Estamos investindo na contratação de novos profissionais e planejamos instalar cinco novas bases em outras cidades brasileiras." Ontem esteve em São Paulo o CEO global da BDO, o holandês Martin Van Roekel, que foi entrevistado com exclusividade pelo DCI: "A operação brasileira é de excepcional importância para a BDO. Ela é um dos pilares da excelente performance que temos tido nos últimos anos na América Latina, além de contribuir para solidificar nossa atuação nos mercados emergentes". Middle market A estratégia da BDO RCS para diferenciar-se de seus concorrentes é voltar-se para o atendimento às pequenas e médias empresas (PMEs) ao invés de centrar-se nas disputas pelas contas de consultoria e auditoria das grandes companhias. Isto vem dando certo, conta Corrêa da Silva, desde a época em que a companhia atendia apenas por RCS, antes da associação com a BDO. "Vislumbrei as oportunidades que o middle market poderia representar no setor e fiz da empresa a primeira a se especializar em consultoria econômica, tributária e financeira para este segmento", conta ele. Corrêa da Silva observa que hoje a organização é a única empresa local de auditoria com foco voltado às PMEs. "Mas também já temos como clientes 25 companhias de capital aberto em processo de expansão", ressalta. Desde que surgiu no mercado de auditorias a RCS (hoje BDO RCS) já multiplicou em oito vezes seu faturamento. A companhia também tem uma divisão de gerenciamento de finanças pessoais, na qual usa a mesma metodologia que emprega para pessoas jurídicas. "Além do Brasil, a Índia e a China são outros mercados extremamente relevantes para nós", completa Van Roekel. "A economia local é cada vez mais competitiva, e organizações como a nossa podem ajudá-la a prosseguir neste caminho." Perspectivas A BDO tem uma história complexa no Brasil. Presente no País já há 30 anos, a BDO International envolveu-se em uma associação com o empresário Toninho Marmo Trevisan em 2004, dando origem na ocasião à BDO Trevisan. Marmo vendeu sua parte na organização, em 2006, para os demais sócios. No ano passado, a KPMG adquiriu esta operação local. A resposta da BDO mundial foi unir-se a um novo parceiro brasileiro, a RCS Auditores, fundada por Corrêa da Silva. Tanta movimentação é característica do vigor que este mercado apresenta. Segmentos tradicionais como bens de consumo, comunicação e construção civil têm dado trabalho a muitos consultores, além de áreas novas, como instituições de ensino. Atividades de varejo também são promissoras para as empresas da área, além do agronegócio, cada vez mais forte. No que tange às especializações deste campo, as mais presentes são a gestão empresarial e a gestão de pessoas, seguidas de perto pela gestão no segmento público. O grande número de obras de infraestrutura devido à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016 tendem a tornar a consultoria para este último segmento cada vez mais importante daqui para a frente no Brasil.

Fonte: DCI - SP

 

Instrução Normativa RFB nº 1.265, de 30 de março de 2012

DOU de 2.4.2012
Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Os procedimentos relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) deverão ser efetuados com observância das disposições constantes desta Instrução Normativa.

§ 1º A solicitação de retificação a que se refere o caput deverá ser feita por meio do formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS) constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.

§ 2º O formulário de que trata o § 1º é de reprodução livre, e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 2º O pedido de retificação envolvendo matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) deverá ser assinado pelo titular, pessoa física ou jurídica, responsável pela matrícula.

Parágrafo único. A retificação será efetuada na unidade de jurisdição fiscal:

I - da matriz da empresa requerente, na hipótese de CEI de responsabilidade de pessoa jurídica;

II - do contribuinte pessoa física, na hipótese de matrícula CEI sob sua responsabilidade.

Art. 3º Quando a retificação se referir a alteração de dados no campo Identificador (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, CEI ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT), envolvendo 2 (dois) contribuintes, o pedido de retificação deverá ser formulado:

I - pelo interessado na retificação, com anuência, no quadro 6 do formulário, do titular do identificador (CNPJ ou CEI) originalmente registrado na GPS; ou

II - pelo titular do identificador (CNPJ ou CEI) originalmente registrado na GPS, com anuência, no quadro 6 do formulário, do interessado na retificação.

Parágrafo único. A anuência poderá ser dispensada em caso de evidente erro de fato, comprovado mediante análise dos documentos apresentados.

Art. 4º Serão indeferidos pedidos de retificação que versem sobre:

I - desdobramento de GPS em 2 (dois) ou mais documentos;

II - alteração da informação constante no campo Identificador emitida no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) relativa a retenções ou pagamentos efetuados por órgãos ou entidades públicas;

III - conversão de GPS em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e vice-versa;

IV - conversão de GPS em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou em Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) e vice-versa;

V - alteração do valor total do documento;

VI - alteração da data do pagamento;

VII - alteração de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos;

VIII - alteração de GPS que vise a sua alocação simultânea para quitação de débito declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social (GFIP) e débito sob controle de processo;

VIII - alteração de campos de GPS referentes a competências incluídas em débito lançado de ofício, cujo pagamento tenha ocorrido em data anterior à constituição deste débito;

IX - alteração de campos de GPS que já tenha sido utilizada em regularização de obra de construção civil com Certidão Negativa de Débitos ou com Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa liberada;

X - alteração de código de pagamento do Simples Federal ou Nacional para empresa em geral e vice-versa, para recolhimentos efetuados a partir de 4 janeiro de 2010;

XI - alteração de campos de GPS alocada a débito que se encontre liquidado, ressalvados os casos em que o erro tenha sido causado pela RFB;

XII - erro não comprovado.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, poderá ser solicitada a conversão de documentos na forma do art. 16-A da Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006.

Art. 5º Aplica-se às retificações de que trata esta Instrução Normativa, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 672, de 2006.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.251, de 1º de março de 2012.

Fonte: Receita Federal