Sefaz realiza seminário sobre mudanças na contabilidade e finanças públicas

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24 horas News - Cuiabá/MT

As inovações implementadas no sistema de contabilização aplicado ao setor público, mediante adoção de normas internacionais de contabilidade, levaram a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) a idealizar o I Seminário de Administração Financeira do Estado, a ser realizado nos dias 18 e 19 de agosto, no Hotel Fazenda Mato Grosso (Sala Martim Pescador), em Cuiabá.

Intitulado "Contabilidade e Finanças: Motivação Para um Cenário de Mudanças", o evento é direcionado aos servidores que atuam nas áreas setoriais de finanças e contabilidade do Governo do Estado, como parte das comemorações alusivas aos 100 anos da Sefaz-MT.

Por meio de palestras, a ideia é possibilitar aos participantes o entendimento sobre a dimensão das alterações em andamento, de modo que os servidores venham a facilitar, no momento certo, a implementação das novas rotinas. Assim, o seminário será composto por sete palestras proferidas por gabaritados especialistas no assunto.

No dia 18 de agosto, às 18h45, será realizada a palestra que intitula o evento, pelo professor e coordenador do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), José Jassuípe.

As demais palestras serão proferidas no dia 19. A programação começará às 8h, com a palestra "Entendendo Mato Grosso no Cenário Mundial", proferida pelo secretário-adjunto da Casa Civil e consultor econômico da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Vivaldo Lopes.

Às 9h, o superintendente de Gestão da Contabilidade de Mato Grosso (Sefaz-MT) e especialista em Contabilidade Avançada pela Escola de Administração Fazendária (Esaf), Luiz Marcos de Lima, explanará sobre "Reforma Contábil: O Que Mudou no Setor Público?"

Na sequência, às 11h, o secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Coordenação Geral de Mato Grosso e ex-secretário auditor geral do Estado, José Botelho do Prado, falará sobre "Orçamento Contingenciado... O Que Fazer?"

No período da tarde, às 14h, "As Consignações Oficiais no Contexto do Sistema Estadual de Administração de Pessoal (Seap)" será assunto da palestra conduzida pela secretária-adjunta de Gestão de Pessoas de Mato Grosso (SAD), Ozenira Félix Soares de Souza.

A última palestra do evento terá como tema "O Sistema de Custos do Estado de Mato Grosso", a ser proferida pelo coordenador de Custos Públicos Estaduais da Sefaz-MT, José Alberto Santos Ferreira.

Os servidores das áreas contábil e financeira do Governo do Estado interessados em participar do seminário devem efetuar a inscrição no hotsite www.sefaz100anos.com.br. As vagas são exclusivas a eles e limitadas. Mais informações: (65) 3617-2567.

Fonte: 24 horas News - Cuiabá/MT

CFC

Faturamento bruto ou líquido? Nem o governo sabe

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Valor Econômico

Desoneração da folha de pagamento? A indústria adorou. Quatro empresários de diferentes segmentos consultados pelo Valor durante evento promovido ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em São Paulo elogiaram a medida, inserida pelo governo federal no plano Brasil Maior, anunciado terça-feira. O recolhimento de 20% da folha de pagamento ao INSS será zerado, e, em troca, os empresários do ramo de calçados, confecções e móveis pagarão uma alíquota de 1,5% que incidirá sobre o faturamento - as empresas de software, também beneficiadas, terão seu faturamento taxado em 2,5%. A dúvida dos empresários e também de especialistas da CNI é se a cobrança será sobre o faturamento bruto ou líquido.

"Eu não sei", disse Aloizio Mercadante, ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação (novo nome da pasta, "atualizado" na terça-feira). Mercadante foi o primeiro dos três integrantes da área econômica do governo a chegar no evento da CNI.

"Não sei... mas vou checar", afirmou Luciano Coutinho, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que conversou com a reportagem pouco depois de Mercadante, ainda pela manhã.

Horas mais tarde, com a chegada de Fernando Pimentel, ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a dúvida dos empresários, enfim, poderia ser dirimida. Afinal, foi Pimentel quem coordenou o plano Brasil Maior - anunciado, por ele, tão logo assumiu o ministério, em janeiro, em resposta às reclamações da indústria quanto ao nível valorizado do câmbio.

Perguntado pelo Valor, Pimentel demorou a responder, fugindo de seu estilo habitual, em que as respostas saem de bate-pronto. Finalmente, depois de alguns segundos em silêncio, ele respondeu: "Eu acho que é sobre o faturamento bruto."

A troca promovida pelo governo - que deve ocorrer 60 dias depois de publicado o decreto - provavelmente será da folha de pagamentos para o faturamento bruto. É sobre o faturamento bruto que incidem tributos como ICMS, ISS, PIS-Cofins, IPI etc. Empresas de capital aberto divulgam em seus balanços o faturamento líquido, que é aquele, entendem, que deriva do negócio em si, isto é, a receita obtida com a venda de seu produto ou serviço descontada dos impostos. "Deve ser sobre o faturamento bruto", arrisca um empresário, "mas enquanto o governo não detalhar, fica a dúvida". (JV)

Fonte: Valor Econômico

CFC

 

Mais rigor na auditoria

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Valor Econômico

Sem abrir mão do rodízio de firmas, a CVM quer estimular a criação de comitês para fiscalizar os auditores. Para as empresas, o custo disso pode não compensar os benefícios.

Marina Falcão | De São Paulo

Espécie de conselho fiscalizador das atividades de auditores internos e externos, o comitê de auditoria é uma ferramenta de governança que, no Brasil, foi adotada por apenas 17% das empresas listadas na bolsa, segundo levantamento da KPMG.

 

Depois de terem ficado de fora da reforma do Novo Mercado - segmento em que a adesão sobe para 38% -, esses comitês estão de volta à pauta das companhias de capital aberto.

 

Até o dia 15, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado de capitais brasileiro, receberá sugestões para sua proposta de ampliar de cinco para dez anos o prazo do rodízio obrigatório de firmas de contabilidade. A contrapartida exigida das empresas será a estruturação de um comitê estatutário de auditoria.

 

 "Nosso objetivo é evitar ativos que não existem ou passivos desconsiderados nas demonstrações financeiras das companhias", resume Alexsandro Broedel, diretor da CVM.

 

Segundo ele, os comitês deverão, por exemplo, verificar se as estimativas em relação às provisões das empresas estão corretas. "Não é o mesmo trabalho do auditor. É uma visão mais macro, fundamental para aproximar os dados da realidade das companhias", justifica Broedel.

 

Uma vez que a instalação do comitê não será obrigatória como nos Estados Unidos, os efeitos da proposta da CVM no curto prazo ainda são pouco evidentes.

 

As companhias que quiserem aderir ao rodízio ampliado já na rotação do próximo ano deverão estruturar o órgão ainda em 2011. Na balança, esse custo pode não compensar o benefício.

Para Leonardo Guimarães Correa, diretor financeiro da construtora MRV, o rodízio "dá trabalho, mas não é uma dificuldade intransponível".

 

Por isso, no caso da MRV, o estímulo da CVM deve não ser suficiente. "Não vamos formar um comitê de auditoria só para ter um prazo maior com a mesma firma", explica Correa.

 

O executivo integra o comitê de risco da MRV, que, dentre outras atividades, supervisiona o trabalho dos auditores. "Na prática, já fazemos grande parte das tarefas a que o comitê de auditoria se propõe", diz.

 

A proposta da CVM frustrou às expectativas das empresas, segundo o presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Antônio Castro. "Esperávamos que a formação de comitê livrasse as empresas do rodízio definitivamente, e não apenas aumentasse o seu prazo", explica Castro, que, por causa disso, não consegue estimar ainda os impactos da proposta da CVM.

O Instituto de Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) compartilha dessa mesma opinião. "Entendemos que a formatação do comitê de auditoria seria o gancho perfeito para a CVM abrir mão do rodízio. Foi isso que fez o Banco Central com as instituições financeiras de capital aberto", afirma a presidente do Ibracon, Ana Maria Elorrieta. "Vamos levar essa sugestão à CVM", complementa.

A adesão ao rodízio ampliado pela companhia não desobrigará a firma de auditoria independente de fazer a rotação do responsável técnico, diretor, gerente da equipe a cada cinco anos, no mínimo. "Isso é contornável. O rodízio de firma é o que causa instabilidade ao mercado", afirma Ana Maria.

 

Além do Brasil, Índia, Cingapura, Coreia do Sul e Itália exigem que as companhias abertas façam a rotação de auditores independentes. O prazo varia em cada um desses países.

 

Na minuta de instrução que está em audiência pública, a CVM aponta dois estudos acadêmicos recentes que, utilizando dados oriundos da realidade brasileira, apresentaram evidências favoráveis ao rodízio: a tese "Determinantes da qualidade das auditorias independentes no Brasil", de Guillermo Oscar Braunbeck (USP) e o relatório "Avaliação da rotatividade dos auditores independentes", de Juliano Assunção e Vinicius Carrasco (PUC- RJ).

 

Após a crise financeira global, a exigência de rotação de firmas de auditoria passou a ser cogitada nos países da União Europeia. Até novembro, a Comissão Europeia (CE) deve se pronunciar sobre o assunto.

 

O que se sabe, de antemão, é que não há nenhum consenso no mercado. De modo geral, as companhias e firmas de contabilidade se incomodam com a curva de aprendizado na transição de uma firma para outra. Mas o tema é tão polêmico que encontra divergências dentro da própria classe de auditores.

 

Enquanto as multinacionais de auditoria são contra o rodízio, algumas empresas menores enxergam o momento de troca de firmas como uma oportunidade de se reposicionar no mercado, diluindo a concentração das "Big Four" (KPMG, Ernst & Young, Deloitte e PricewaterhouseCoopers). Até hoje, no entanto, não há evidências que comprovem essa hipótese.

 

Para o presidente da Baker Tilly, Osvaldo Nieto, o rodízio é, antes de tudo, um benefício de governança aos acionistas das companhias, assim como o comitê de auditoria. "Para o mercado como um todo, o rodízio é positivo sim", acredita Nieto.

 

Fonte: Agência Sebrae

Modelo do comitê brasileiro será diferente do americano

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Valor Econômico

O formato de comitê de auditoria proposto pela CVM é diferente do que é exigido pela Securities and Exchange Commission (SEC) das companhias abertas nos Estados Unidos.

O órgão regulador americano exige, por exemplo, que 100% dos membros do comitê de auditoria sejam independentes, enquanto no Brasil apenas a maioria dos integrantes precisará ter esse perfil. "É uma fase de adaptação, mas o estímulo da nova regra é bem-vindo", acredita Sidney Ito, diretor do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).

Além disso, nos EUA, todos os membros do comitê precisam pertencer ao conselho de administração. "Aqui apenas um integrante precisa atender a essa exigência", aponta Ito.

Para a CVM, o vínculo direto com o conselho de administração é estratégico. "Em caso de fraude contábil, não terá como o conselho dizer que não sabia de nada", justifica diretor da CVM Alexsandro Broedel.

Segundo ele, em relação ao americano, o modelo brasileiro será mais rigoroso quanto à exigência de especialidade em assuntos contábeis. "Nesse ponto, a SEC é mais flexível", diz Broedel.

Pelo menos um integrante do comitê terá de ser especialista em contabilidade e ter experiência auditando demonstrações financeiras que possuam níveis de abrangência e complexidade comparáveis aos da companhia.

Esse membro, no entanto, não pode ter sido responsável técnico da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria da instituição nos últimos cinco anos.

O comitê deve ser previsto em estatuto e, portanto, todos os seus integrantes assumem responsabilidade administrativa pela companhia.

Por causa das diferenças de exigências entre SEC e CVM, as companhias brasileiras que têm ações na Bolsa de Nova York precisarão adaptar seus comitês de auditoria ou conselhos fiscais "turbinados" ao modelo brasileiro se quiserem adotar o rodízio de dez anos.
O presidente da Baker Tilly, oitava maior auditoria do mundo, Osvaldo Nieto, considera o modelo de comitê proposto pela CVM mais completo que o da SEC. "A Enron, por exemplo, tinha um comitê de auditoria com personalidades notáveis, mas com pouca bagagem em contabilidade e finanças, e que aparentemente se reunia muito pouco", aponta Nieto.

No Brasil, os integrantes do comitê terão que se reunir pelo menos uma vez a cada dois meses. Além disso, deverão se encontrar com o conselho de administração da companhia, no mínimo, a cada três.

Para Reginaldo Alexandre, presidente da unidade paulista da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec), o mercado reconhece o comitê de auditoria como um indicativo de melhores controles internos da empresa. "Sugere que a companhia tem uma melhor percepção dos seus riscos. Isso acaba resultando num menor custo de captação de capital para ela", afirma Alexandre. (MF)

Fonte: Valor Econômico

 

Contabilidade pública segue padrão

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DCI

Engana-se quem pensa que somente as empresas privadas precisam se adequar ao novo padrão contábil, conhecido como IFRS (International Financial Reporting Standards, ou Padrões de Relatórios Financeiros Internacionais). As três esferas do setor público também precisam se adaptar. O novo padrão de Contabilidade Pública, também conhecido como Ipsas (International Public Sector Accounting Standards, ou Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público), entra em vigor já em 2012.

Entre as vantagens que virão junto com as novas regras, merece destaque a situação patrimonial da União, dos estados e dos municípios, que passarão a ter maior visibilidade, já que tudo o que for registrado por um valor reduzido será contabilizado por um valor mais próximo da realidade. Com certeza, isso inibirá muitos desmandos com o dinheiro público, afinal os compromissos governamentais terão de ser calculados e registrados nesse novo modelo de balanço, que ficará muito parecido com aquele que é publicado pelas empresas nos jornais, com balanço patrimonial e demonstrações de resultado do exercício e de mutação do patrimônio líquido. As Ipsas são normas internacionais emitidas em níveis globais, de altíssima qualidade, pela Ifac (International Federation of Accountants, ou Federação Internacional de Contadores), para a elaboração de demonstrações contábeis por entidades do setor público.

Hoje, aproximadamente 60 países estão em processo de implantação dessas normas. Todos, com um único objetivo: conquistar uma posição de evidência no cenário econômico mundial, já que o assunto contas públicas é cada vez mais preocupante. Por isso, o tema deve ganhar repercussão nos próximos meses e passará a fazer parte de pautas das instituições públicas de todo o Brasil, que criou uma estabilidade política e econômica nos últimos anos, condições ideais para seu desenvolvimento.

O objeto de qualquer Contabilidade é o patrimônio, seus fenômenos e variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo. Contudo, a Contabilidade Pública não está interessada apenas no patrimônio, mas também no orçamento e em sua execução, que é a previsão e arrecadação da receita, a fixação e a execução da despesa. Pelo atual modelo de caixa, o patrimônio governamental fica oculto. Com o advento das Normas Internacionais de Contabilidade para o setor público, esse cenário vai mudar: os ativos - como edifícios, equipamentos, máquinas, terrenos, móveis e imóveis-, além dos bens de uso público -como praças, parques, rodovias e rios - terão seu valor calculado e registrado no balanço governamental.

Além disso, vale destacar que serão implementados procedimentos e práticas que permitem o reconhecimento, a mensuração e a avaliação dos elementos que integrarão o patrimônio público; sistemas de custo no âmbito do setor público brasileiro; melhorias das informações que integram as demonstrações contábeis e os relatórios necessários à consolidação das contas nacionais. As Ipsas possibilitarão a avaliação dos impactos das políticas públicas e da gestão, nas dimensões sociais, econômicas e fiscais, segundo os aspectos relacionados às variações patrimoniais.

O ano de 2010 foi extremamente importante para o Brasil, que decidiu adotar os IFRS nas empresas de capital aberto. Desde que anunciou, em 2009, que adotaria a versão integral das novas normas, na época raramente seguidas até mesmo pelos países europeus, o País aumentou sua visibilidade no cenário contábil internacional e optou por implantar as Ipsas em 2012. Com essas normas, ganharemos em termos de transparência das contas públicas, afinal nossos governantes terão de divulgar para toda a sociedade as fontes de financiamento da entrada e saída de dinheiro dos cofres públicos, e a forma de utilização desses recursos financeiros.

Nem tudo, porém, são flores nesse cenário: as Ipsas provocarão na contabilidade pública um impacto bem maior que o ocasionado pela implementação dos IFRS na iniciativa privada. Por esse motivo, a Contabilidade Pública será um dos assuntos mais debatidos durante a 22ª edição da Convenção Regional dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Convecon), que ocorrerá no Mendes Convention Hotel, na cidade de Santos, entre os dias 17 e 19 de agosto.

Durante o evento, que neste ano tem como lema "Contabilidade Global: Evolução Profissional", aproximadamente 5 mil pessoas terão a oportunidade de atualizar seus conhecimentos acerca do tema. Durante a 22º Convecon (Convenção dos Contabilistas do Estado de São Paulo), empresários, estudantes e profissionais da área verão como a Contabilidade Pública registra a previsão de receitas e a fixação de despesas, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para cada exercício, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores e as obrigações. Por meio da Contabilidade Pública iremos interpretar informações acerca da evolução e da situação orçamentária, financeira e patrimonial das três esferas de governo.

A adoção das Normas Internacionais de Contabilidade será obrigatória em 2012, para União e estados, e para municípios em 2013, porém é permitido legalmente que os estados antecipem o processo. Em 2010, Acre, Recife, Pernambuco e Santa Catarina já começaram a avançar rumo à transição, e pode ser que eles antecipem este processo já neste ano, o que é permitido legalmente. Para aderir às novas normas, esses estados aguardam que a Secretaria do Tesouro Nacional divulgue um plano de contas mais estabilizado para o setor público, o que está previsto para acontecer em outubro. Para a sociedade, as Ipsas trarão o real valor de bens, excelente para as tomadas de decisão no que diz respeito às políticas públicas. Com isso, teremos uma visão mais real e abrangente dos custos do setor público.

Fonte: DCI

CFC

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Contabilidade pública segue padrão

DCI

Engana-se quem pensa que somente as empresas privadas precisam se adequar ao novo padrão contábil, conhecido como IFRS (International Financial Reporting Standards, ou Padrões de Relatórios Financeiros Internacionais). As três esferas do setor público também precisam se adaptar. O novo padrão de Contabilidade Pública, também conhecido como Ipsas (International Public Sector Accounting Standards, ou Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público), entra em vigor já em 2012.

Entre as vantagens que virão junto com as novas regras, merece destaque a situação patrimonial da União, dos estados e dos municípios, que passarão a ter maior visibilidade, já que tudo o que for registrado por um valor reduzido será contabilizado por um valor mais próximo da realidade. Com certeza, isso inibirá muitos desmandos com o dinheiro público, afinal os compromissos governamentais terão de ser calculados e registrados nesse novo modelo de balanço, que ficará muito parecido com aquele que é publicado pelas empresas nos jornais, com balanço patrimonial e demonstrações de resultado do exercício e de mutação do patrimônio líquido. As Ipsas são normas internacionais emitidas em níveis globais, de altíssima qualidade, pela Ifac (International Federation of Accountants, ou Federação Internacional de Contadores), para a elaboração de demonstrações contábeis por entidades do setor público.

Hoje, aproximadamente 60 países estão em processo de implantação dessas normas. Todos, com um único objetivo: conquistar uma posição de evidência no cenário econômico mundial, já que o assunto contas públicas é cada vez mais preocupante. Por isso, o tema deve ganhar repercussão nos próximos meses e passará a fazer parte de pautas das instituições públicas de todo o Brasil, que criou uma estabilidade política e econômica nos últimos anos, condições ideais para seu desenvolvimento.

O objeto de qualquer Contabilidade é o patrimônio, seus fenômenos e variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo. Contudo, a Contabilidade Pública não está interessada apenas no patrimônio, mas também no orçamento e em sua execução, que é a previsão e arrecadação da receita, a fixação e a execução da despesa. Pelo atual modelo de caixa, o patrimônio governamental fica oculto. Com o advento das Normas Internacionais de Contabilidade para o setor público, esse cenário vai mudar: os ativos - como edifícios, equipamentos, máquinas, terrenos, móveis e imóveis-, além dos bens de uso público -como praças, parques, rodovias e rios - terão seu valor calculado e registrado no balanço governamental.

Além disso, vale destacar que serão implementados procedimentos e práticas que permitem o reconhecimento, a mensuração e a avaliação dos elementos que integrarão o patrimônio público; sistemas de custo no âmbito do setor público brasileiro; melhorias das informações que integram as demonstrações contábeis e os relatórios necessários à consolidação das contas nacionais. As Ipsas possibilitarão a avaliação dos impactos das políticas públicas e da gestão, nas dimensões sociais, econômicas e fiscais, segundo os aspectos relacionados às variações patrimoniais.

O ano de 2010 foi extremamente importante para o Brasil, que decidiu adotar os IFRS nas empresas de capital aberto. Desde que anunciou, em 2009, que adotaria a versão integral das novas normas, na época raramente seguidas até mesmo pelos países europeus, o País aumentou sua visibilidade no cenário contábil internacional e optou por implantar as Ipsas em 2012. Com essas normas, ganharemos em termos de transparência das contas públicas, afinal nossos governantes terão de divulgar para toda a sociedade as fontes de financiamento da entrada e saída de dinheiro dos cofres públicos, e a forma de utilização desses recursos financeiros.

Nem tudo, porém, são flores nesse cenário: as Ipsas provocarão na contabilidade pública um impacto bem maior que o ocasionado pela implementação dos IFRS na iniciativa privada. Por esse motivo, a Contabilidade Pública será um dos assuntos mais debatidos durante a 22ª edição da Convenção Regional dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Convecon), que ocorrerá no Mendes Convention Hotel, na cidade de Santos, entre os dias 17 e 19 de agosto.

Durante o evento, que neste ano tem como lema "Contabilidade Global: Evolução Profissional", aproximadamente 5 mil pessoas terão a oportunidade de atualizar seus conhecimentos acerca do tema. Durante a 22º Convecon (Convenção dos Contabilistas do Estado de São Paulo), empresários, estudantes e profissionais da área verão como a Contabilidade Pública registra a previsão de receitas e a fixação de despesas, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para cada exercício, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores e as obrigações. Por meio da Contabilidade Pública iremos interpretar informações acerca da evolução e da situação orçamentária, financeira e patrimonial das três esferas de governo.

A adoção das Normas Internacionais de Contabilidade será obrigatória em 2012, para União e estados, e para municípios em 2013, porém é permitido legalmente que os estados antecipem o processo. Em 2010, Acre, Recife, Pernambuco e Santa Catarina já começaram a avançar rumo à transição, e pode ser que eles antecipem este processo já neste ano, o que é permitido legalmente. Para aderir às novas normas, esses estados aguardam que a Secretaria do Tesouro Nacional divulgue um plano de contas mais estabilizado para o setor público, o que está previsto para acontecer em outubro. Para a sociedade, as Ipsas trarão o real valor de bens, excelente para as tomadas de decisão no que diz respeito às políticas públicas. Com isso, teremos uma visão mais real e abrangente dos custos do setor público.

Fonte: DCI

CFC

Declaração de PIS e Cofins assusta profissionais

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Consultor Jurídico

Por Alessandro Cristo

A complexidade da via tecnológica criada pela Receita Federal para declarações sobre PIS e Cofins perturba os profissionais responsáveis pela escrituração fiscal das empresas. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, já há casos de escritórios de contabilidade pequenos e médios que têm rejeitado clientes optantes pelo regime tributário do Lucro Real justamente por causa da dificuldade. É o que afirma Homero Rutkowski, perito na implementação do Sistema Público de Escrituração Digital em empresas e representante do CFC no 1º Fórum de Debates sobre o Sped, organizado pela FiscoSoft nesta sexta-feira (29/7), em São Paulo.

 

Para o auditor tributário Marco Antônio Pinto de Faria, que desenvolve programas ERP que conversam com o sistema da Receita, a complexidade excessiva do programa é desnecessária. "Por que substituir a Dacon?", questiona. O novo sistema aposentou o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, criado em 2004. Segundo Faria, a nova EFD-PIS/Cofins tem mais de 2 mil campos a serem preenchidos, e 182 regras diferentes para serem observadas. "Estou há um ano escrevendo um programa para entregar à SAP. Há consultas sem resposta do fisco até agora."

 

Desde o início de julho, todas as empresas optantes pelo regime tributário do Lucro Real estão obrigadas a transmitir mensalmente à Receita Federal a EFD-PIS/Cofins, nova obrigação acessória que inclui tanto os optantes pelo regime não-cumulativo - em que há descontos de gastos com insumos - quanto pelo cumulativo. A exigência, que vem na esteira do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), foi criada com a Instrução Normativa 1.052, de julho do ano passado. As declarações referentes aos fatos geradores ocorridos em 2010 podem ser entregues até o quinto dia útil de fevereiro de 2012.

 

O supervisor da Receita Federal Jonathan Oliveira discorda das críticas. "Ninguém usa todos os campos. O registro é por tipo de produto." Mas a consultora Tânia Gurgel, que assessora a Petrobrás, diz que a empresa é um exemplo das que, devido à diversidade de produtos com que trabalha, precisa preencher quase todos os campos da declaração. Tânia atribui a dificuldade também à falta de preparo dos profissionais para lidar com os novos sistemas. "Não há uma disciplina sobre escrituração digital na grade acadêmica de contadores e advogados", protesta.

 

Para o advogado do Trench, Rossi e Watanabe Advogados e ex-secretário de fiscalização da Receita Federal Marcos Vinícius Neder, a complexidade não é culpa do novo sistema, e sim da legislação tributária. "Temos que trabalhar no varejo. A última grande reforma tributária foi feita em 1966, com a criação do atual Código Tributário Nacional, feito por um grupo de notáveis durante um regime de exceção", diz. Segundo ele, a complexidade dos sistemas se deve ao grande número de exceções que precisam ser abertas para que o procedimento seja justo. "Só 5% das empresas declaram pelo Lucro Real."

 

O trabalho não é só do contribuinte. Segundo o supervisor da Receita Federal Jonathan Oliveira, a maior parte da mão-de-obra do órgão tem sido deslocada para a análise de créditos de PIS e Cofins. "A devolução de valores por meio de compensação e restituição chega a R$ 80 bilhões por ano, o que é uma espécie de gasto para o fisco", afirma.

 

As contribuições têm sido o foco da Receita nos últimos anos, e uma tendência mundial. Segundo a Receita, em 1995 o IR representava 36,7% da arrecadação federal, enquanto que as contribuições, 34,5%. Em 2009, a liderança inverteu. As contribuições passaram a responder por 42,3% do montante arrecadado, enquanto o IR, por 40,7%. A diferença se tornou gritante em 2004, quando a tributação sobre a renda ficou em 34,2% do total, enquanto que tributos indiretos deram aos cofres da União 51,1% do total recolhido.

 

Um dos papas em tributação nos países em desenvolvimento, o professor da Universidade de Toronto, no Canadá, Richard Bird, defende a redução da carga sobre a renda, e a ampliação do foco em tributos indiretos, que incidem sobre o consumo e estão embutidos nos preços das mercadorias. Um de seus preceitos, ensinados nas mais de 50 reformas tributárias de que participou, é evitar tributos difíceis de serem calculados pelo contribuinte, complexos de serem arrecadados pelo fisco e politicamente controversos. "O Imposto de Renda se enquadra nessas condições", afirma Neder. Segundo ele, para ser mais justa e não onerar quem ganha menos, a tributação indireta pode ser progressiva. "Por isso, a EFD de PIS e Cofins vai ganhar cada vez mais importância."

 

Fonte: CFC