Notícias
Fenacon
Ontem, 11, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve juntamente com o vice-presidente e o diretor do Sescon - São Paulo, Sergio Approbato e Wilson Gimenez Júnior, respectivamente, reunido com o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) para debater o andamento dos seguintes projetos de lei:
PL 129/2007 - Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional). A proposta aguarda parecer do deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
PL 3007/2008 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
PL 6308/2009 - Aumenta para R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais) o valor da parcela do lucro real, presumido ou arbitrado sujeito à incidência de adicional de imposto de renda. A proposta recebeu parecer contrário do deputado Ricardo Berzonini (PT-SP) e aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).O deputado afirmou que com relação ao PL 129/2007 seria interessante levantar o ano que se iniciou a exigência do prazo de decadência, bem como o número de empresas existentes na época (a Fenacon se comprometeu em encaminhar esses dados) início do prazo de decadência, bem como o número de empresas com essa situação na época. O PL 3007/2008 aguarda votação na CFT, onde o relator solicitará a rejeição da proposta. Já com relação ao PL 6308/2009 o deputado pretende fazer voto em separado pela aprovação da matéria com a correção pelo Índice Nacional de Preços ao consumidor (INPC).
Nenhum comentário:
Postar um comentário