20 Anos de Constituição

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Desde 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal, até 5 de outubro de 2008 - seu 20º aniversário -, foram editadas no Brasil 3,7 milhões de normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros. Isto representa, em média, 517 leis editadas todos os dias ou 774 por dia útil. No mesmo período houve 13 reformas tributárias, foram criados inúmeros tributos e, hoje, são editadas duas normas tributárias por hora, de acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em 2008.

O IBPT estima que as empresas devem cumprir 3.207 leis tributárias, o que representa um gasto de cerca de R$ 38 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e equipamentos no acompanhamento da aplicação e das modificações da legislação empresarial. Isto corresponde a 5,5 quilômetros de normas, se impressas em papel formato A4 e letra tipo Arial 12.

"O empresário brasileiro vive atormentado pela insegurança de estar cumprindo integralmente a legislação tributária. Tem a sensação que a qualquer momento um fiscal vai apontar uma falha no cumprimento de suas obrigações fiscais e ele terá que pagar multas elevadíssimas", comenta Gilberto Luiz do Amaral, advogado tributarista.

Dividindo-se a quantidade de normas editadas pelo número de habitantes do País, verifica-se que nos três anos anteriores à promulgação da Constituição de 1988 foi editada uma norma para cada grupo de 300 habitantes. Após a nova Carta Magna, foi publicada uma para cada grupo de 50 habitantes.

Em matéria tributária pós-constituição, foram promulgadas 240.210 normas, o que corresponde a mais de duas por hora. Verifica-se, ainda, que no período entre 1985 a 1988 foi editada um preceito tributário para cada grupo de 4.617 habitantes, e no período de 1989 a 2008 uma para cada grupo de 789 pessoas. "A quantidade de normas é tão grande que não existe no País ninguém que possa afirmar que conhece completamente a legislação tributária. Nem mesmo as estruturas de fiscalização conhecem e entendem plenamente o conjunto de lei", explica Amaral.

No estudo foi concluído que do total de normas editadas no Brasil, apenas 12,48% estão em vigor e, das normas tributárias promulgadas no mesmo período, somente 7,31% vigoram atualmente. "Esses números demonstram a ineficácia do sistema legislativo do País, quando a expressiva quantidade de tempo e de dinheiro é gasta para se criar e aprovar leis que depois são simplesmente descartadas", afirma Amaral. (SC)

DOCUMENTOS EM EXCESSO

Eficiência nos processos está em segundo plano

Para Fernando Castelo Branco, presidente do Conselho Temático de Economia, Finanças e Tributação da Fiec (Federação das Indústrias do Estado do Ceará), "a burocracia atrapalha não só as empresas, mas o cidadão brasileiro de maneira geral. Há documento para tudo neste País".

Para ele, muitas das conquistas alcançadas pelo Ministério da Desburocratização - "que tinha à frente Hélio Beltrão, com seu trabalho sensacional no setor público nacional" - foram infelizmente anuladas.

Hoje, um documento público precisa ser autenticado em cartório, ter firma reconhecida.

Repercussão negativa

Segundo Fernando Castelo Branco, quanto mais a burocracia imperar sobre o cidadão brasileiro e a economia, maior a possibilidade de fraudes. "Os carimbos tornam os documentos falsos mais quentes, mais consistentes criando um verdadeiro mercado no submundo do crime por autenticações", pontua.

Entrave ao desenvolvimento

De acordo com ele, "os casos de abertura de contas e empresas em nomes de laranjas estão aí para comprovar. A burocracia só faz contribuir para atrapalhar o desenvolvimento do País. A eficiência e o bom senso ficam em segundo plano".

Fonte: Diário do Nordeste